Lei 9478 97

1) INTRODUÇÃO Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei (de iniciativa privativa do Chefe do Executivo) para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado. No processo de modernização do Estado, uma das medidas foi a criação de um grupo especial de autarquias a que se chamou de agências, cujo objetivo institucional consiste na função de controle de pessoas privadas incumbidas…

prevista na CF, assinale a opção correta: A A competência privada da União para legislar sobre certos temas, como os de direito penal, por exemplo, impede que os estados legislem sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja, prevista em lei complementar, autorização da União. B Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situem os potenciais…

prevista na CF, assinale a opção correta: A A competência privada da União para legislar sobre certos temas, como os de direito penal, por exemplo, impede que os estados legislem sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja, prevista em lei complementar, autorização da União. F B Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situem os potenciais…

prevista na CF, assinale a opção correta: A A competência privada da União para legislar sobre certos temas, como os de direito penal, por exemplo, impede que os estados legislem sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja, prevista em lei complementar, autorização da União. B Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situem os potenciais…

subsidiar o Ministério de Minas e Energia fazer cumprir as melhores práticas da indústria do petróleo; analisar e aprovar, de acordo com o disposto na Lei, os planos de exploração, de avaliação e de desenvolvimento da produção, bem como os programas de trabalho e produção; e regular e fiscalizar as atividades realizadas sob o regime de partilha de produção, da Lei nº 9.478/1997. Palavras–chave: Agência Reguladora, Poder normativo, ANP, Estado Regulador. 1. INTRODUÇÃO …

prevista na CF, assinale a opção correta: A- A competência privada da União para legislar sobre certos temas, como os de direito penal, por exemplo, impede que os estados legislem sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja, prevista em lei complementar, autorização da União. B- Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situem os potenciais…

prevista na CF, assinale a opção correta: A - A competência privada da União para legislar sobre certos temas, como os de direito penal, por exemplo, impede que os estados legislem sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja, prevista em lei complementar, autorização da União. (X) Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situem os potenciais…

crimes comuns, crime eleitoral e contravenção penal cometida pelo Governador de estado. Caso concreto: A Lei n 9478/97 dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo, instituindo o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, além de outras providências pertinentes à matéria. Considerando a previsão da referida Lei, qual a entidade federativa que terá competência para dispor da exploração dos serviços…

DEFINIDAS EM RAZÃO DO VALOR. DEFINIDAS EM RAZÃO DO OBJETO. REGULADAS PELA LEI 8.666/1993 L. 10520/02 Modalidade Valor ou Objeto do Contrato Obras ou Serviços Aquisição de Bens de Engenharia ou outros serviços Concorrência (CO) > 1,5 milhão Tomada de Preço (TP) ≤ 1,5 milhão > 150 mil ≤ 650 mil > 80 mil ≤ 150 mil ≤ 80 mil Convite (CV) > 650 mil Exceto (obrigatório CO independente do valor): Concessão de SP; concessão de direito real de uso; empreitada integral;…

: PRESIDENTE DA REPÚBLICA Ementa EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. 1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3º do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido de medida cautelar, a Ação Direta é julgada procedente, quanto ao mais, declarando-se a