Lei 9433

das Aguas”. Criado pela Lei 9433/97, por meio seu artigo 33, consistem em orgãos públicos, sem personalidade jurídica própria, vinculados a um determinado ente da federação, com atuação nos territórios das bacias hidrográficas e sub-bacias, de rios estaduais e federais. Seu funcionamento obedece a uma composição tripartite, com percentual de representantes do poder publico, sociedade civil e usuários, com caráter consultivo e deliberativo. Segundo o Artigo38 da referida lei, esses órgãos…

seus múltiplos usos, se fez necessário uma integração entre poder público e sociedade para promover a regulamentação da Lei n.º 9433 (Lei das Águas) que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, criando para tanto o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Regulamenta ainda, o inciso XIX do artigo 21 da Constituição Federal, além de trazer modificações às leis 8001/90 e 7990/89. A Constituição Federal de 1988 implantou a política nacional de meio ambiente, que…

purificar a água. Em 1996, foi criado o World Water Council (Conselho Mundial da Água), que debate anualmente a questão no Fórum Mundial da Água, com participação dos principais países do mundo. Entre nós, a utilização da água é regulamentada pela Lei 9433, de 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, criando a estrutura necessária para uma gestão integrada das águas. Preocupação recente O regime de chuvas é…

Controle de qualidade da ÁGUA Profª.Gerusa Água/Legislação Usos de Mananciais Resolução no 20 do CONAMA,1986 Padrões de Potabilidade Portaria MS nº518 de 2004. Política Nacional de Recursos Hídricos Lei no 9433/997 Sanções Penais Lei 9605/1998 Água/Aplicações Uso pessoal Geração de vapor Limpeza de matéria-prima Preparo de xaropes e salmouras Formulação de alimentos Procedimentos de higienização Água/Aplicações Resfriamento Branqueamento Tratamentos de…

de resíduos • Certificados negociáveis • Processos participativos Evolução da Política Ambiental no Brasil • Marcos de Referência • Tendências • 1973: Criação da SEMA • 1981: Lei 6938/81 (Política e Sistema Nacional de Meio Ambiente) • 1997: Lei 9433/97 (Recursos Hídricos) • 1998: Lei 9605/98 (Crimes Ambientais) • No passado, óticas corretiva, preventiva e integradora se sobrepõem • No presente, óticas punitiva e cooperativa se sobrepõem Contexto Nacional Atual

Fonte: Lima, 2014 Medidas  Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), através da Lei Federal nº 9433 de 1997, e junto com ela o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, visando efetivar o planejamento, o controle e a tomada de decisão no tocante à gestão dos recursos hídricos;  Em Pernambuco, como um dos instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos (PERH), instituída pela Lei 12.985 de 30 de dezembro de 2005, o monitoramento da qualidade da água dos…

RECURSOS HÍDRICOS LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997 WANDER. COBRANÇA:  COBRANÇA A cobrança pelo uso da água é uma questão polêmica, mas está autorizada pelos arts. 19 a 22 da Lei 9433/97. A doutrina diz que esta cobrança já era autorizada pelo antigo Código de Águas de 1934. Os objetivos da cobrança (art. 19) são: a) Reconhecer a água como bem econômico;  b) Incentivar a racionalização do uso da água;  c) Obter recursos financeiros para o financiamento dos programas. …

Planejamento de Bacia Hidrográfica A Lei Nacional n° 9433, de 8 de janeiro de 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelece que os Planos de Recursos Hídricos, entre outros, são instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e define que “os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos”.( Art. 5° e Art. 6°) O…

1997, com a Lei n.9433, baseada em experiências existentes no próprio país e no modelo francês, criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SNGRH) com os objetivos de assegurar a sustentabilidade do recurso hídrico para as gerações futuras e atuais, garantir a qualidade da água e propor um uso racional do recurso com vistas ao desenvolvimento sustentável, A cobrança pelo uso dos recursos hídricos, um dos cinco instrumentos previstos no artigo quinto da Lei…

TR4 Disciplina: Direito Ambiental A administração de uma bacia hidrográfica: Lei 9433/97 Fundamentando-se na idéia de que a água é um bem de domínio público e que seu uso é limitado, devendo ter como prioridade, portanto o consumo humano, a legislação de 1997 visa garantir à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos através de sua utilização racional, priorizando assim a prevenção e a defesa contra…