Lei 9433

elaborado para roteiro de visita de campo à ARIE Parque JK, na: • participação na elaboração dos planos de ordenamento territorial, na criação da ARIE Parque JK e na definição da sua poligonal; • participação na elaboração da lei que regulamenta a concessão de terras rurais e da lei de criação da Feira do Produtor de Samambaia; • melhoria da qualidade ambiental do córrego do Cortado em parceria com as administrações regionais de Taguatinga e Samambaia; • elaboração de projetos…

devem ser acompanhados pela autoridade ambiental, através de fiscalização, podendo aplicar sanções ao infrator, quando esse desrespeitar aquele limite ou, ainda, exigir a reparação do dano ambiental (MODÉ, 2003, p. 96). Esse instrumento utiliza-se de leis para fixação desses padrões rígidos, aplicáveis às quantidades de produtos gerados, às quantidades de insumos em uso, à tecnologia utilizada nos processos de produção ou à localização e horário das atividades poluentes (PERMAN E OUTROS,…

LC ROUSSEAU –mestrado UFF-2003 –registro FBN 316.513 L.: 578 Fl.: 173 1 LEON CLEMENT ROUSSEAU PROPOSTA DE ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DAS LEIS DO SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente) Dissertação apresentada ao Curso de Mestrado em Sistemas de Gestão da Universidade Federal Fluminense, como requisito parcial para obtenção do Grau de Mestre em Sistemas de Gestão. Área de Concentração: Sistema de Gestão do Meio Ambiente.…

valor está associado à sua função ecológica intrínseca, e/ou à sua função social, ou à econômica. A água, por exemplo, é um “recurso natural limitado, dotado de valor econômico”, conforme dispõe, inclusive, a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9433/97, art. 1º. Inciso II). Os RECURSOS AMBIENTAIS são caracterizados por meio dos fatores ambientais que o compõem. No Quadro 3.1 estão identificados os recursos ambientais considerados no contexto deste Estudo e os respectivos…

proteção de oceanos, mares e zonas costeiras com o uso racional e o desenvolvimento de recursos. No Brasil, algumas medidas têm favorecido o cumprimento da Agenda, com a criação da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), Lei Federal nº 9.433 de 08 de janeiro de 1997. A Lei estabelece a cobrança de taxas das indústrias, empresas agropecuárias e mineradoras que utilizem diretamente a água proveniente dos rios. Os recursos são gerenciados pelos Comitês de Bacias Hidrográficas. Porém,…

cancelamento do Concurso Público, exclusão do cargo oferecido ou em razão de fato atribuível somente à Administração Pública. 4.6. Não será concedida isenção total ou parcial do valor da inscrição, ressalvado o caso de Doadores de Sangue, previsto na Lei Estadual nº. 1.134, de 10 de dezembro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº. 10.709, de 12 de novembro de 2003, publicado no Diário da Oficial do Estado de Rondônia nº. 5.353, de 12 de novembro de 2003 ou o candidato inscrito no…

modelo sistêmico para o gestão das águas do Rio Grande do Sul, no qual a bacia hidrográfica foi definida como unidade básica de planejamento e gestão. A Lei 10.350/1994 regulamentou este artigo e estabeleceu, para cada bacia do Estado, a formação de um comitê de gerenciamento, o comitê de bacia. Para o Rio Grande do Sul, de acordo com a referida lei, foi determinada a existência de três Regiões Hidrográficas, as quais foram subdivididas em bacias hidrográficas, totalizando, até o…

conotações da água, devido ao seu caráter indispensável à vida, tornam essencial a normatização do seu uso, com uma legislação específica e atuação efetiva do poder público. Os usos das águas brasileiras foram disciplinados pela Lei Federal no 9.433, de 08 de janeiro de 1997. A lei que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos trouxe aperfeiçoamentos em relação ao Código de Águas de 1934 - Decreto no 24.643, que…

aqfero subterrneo para suprimento de suas necessidades. H entretanto um impacto deste uso o sistema pblico de abastecimento de gua cabendo tornado-se importante lembrar os fundamentos da Poltica Nacional dos Recursos Hdricos instituda pela Lei federal n 9433/97, estabelece em situaes de escassez, o uso prioritrio dos recursos hdricos o consumo humano e dessedentao de animais. No se pode ignorar quem em toda a regio da Bacia do Alto Tiete onde est instalado o aeroporto existe uma…

Gestão de Recursos Hídricos III. Título CDU 556.51(81)(075.2) APRESENTAÇÃO A Política Nacional de Recursos Hídricos foi instituída pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. O conhecimento e a divulgação de seus conceitos, muitos deles inovadores, são formas de fortalecê-la e consolidá-la. A Agência Nacional de Águas (ANA), criada por meio da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e instalada a partir da edição do Decreto nº 3.692, de 19 de dezembro do mesmo ano, completa…