Juizo De Reparação

SUMÁRIO SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 1. A AUTONOMIA DAS ESFERAS PENAL E CIVIL 3 2. O NOVEL ART. 387, INC. IV DO CPP, INSERIDO PELA LEI N. 11.719/08: POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO DO JUÍZO CRIMINAL FIXAR INDENIZAÇÃO CÍVEL 4 2.1 Contextualização 4 2.2 Relativização Da Autonomia Das Esferas Penal E Civil 5 2.3 Fixação Da Indenização Cível Ex Officio Pelo Juiz Criminal 5 2.4 Fixação Pelo Juiz Criminal Do Dano Moral E Do Dano Material Decorrentes Do Delito 6 …

estabelecida previamente e a existência de um título executivo que garanta ao credor a possibilidade de pleitear em juízo sua satisfação não cumprida. No mesmo raciocínio, o credor jamais poderá iniciar uma execução, ou nela prosseguir, se o devedor cumprir a obrigação. É o que dispõe o art. 581 do CPC. O principal objetivo do título executivo é possibilitar que a parte vá a juízo requerendo que se promova a execução forçada para satisfação de seu crédito. Esse requerimento da atividade…

associava-se à reparação do sofrimento da vítima. Assim, a pena de prisão como a conhecemos hoje, mas ainda sem essa feição, tinha como pedra angular a figura da vítima, que deveria ser reparada pelo mal a ela causado. Em priscas eras , quando ainda não se tinha uma divisão clara do que constituiria sanção criminal ou civil, o sistema germânico alcançou certo grau de evolução que proporcionou conceber a reparação da vítima cingida em três partes distintas: o Wehrgeld , um tipo de…

Ceilândia, 2014 Introdução Com o decorrer dos anos o direito evoluiu muito em relação à reparação de danos, quer sejam danos oriundos de ilícitos civis ou penais. Hoje em dia, o Estado tomou para si o jus puniendi em relação a delitos criminais, exercendo sua soberania e poder de império, proibindo a chamada "justiça pelas próprias mãos". Com isso nasce a ação civil ex delicto como a ação que visa a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de um ilícito penal, cujo objeto é…

http://www.2tab.not.br/_img/files/leis/art475.pdf SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - COMPLETO A sentença penal é um título executivo judicial previsto em nosso Código de Processo Civil dentro o rol de provimentos jurisdicionais que ensejam a execução no juízo cível, sendo, em verdade, um reconhecimento do disposto no art. 91, I do Código Penal Brasileiro. A abordagem do tema se revela em dois ramos do direito: penal e civil. Isto porque, fatos reais, condutas humanas acabam tendo não só…

Como diz Tornaghi, "não há entre o delito civil e o delito penal nenhuma diferença intrínseca. A única divergência entre um e outro está exatamente na pena. No direito privado restabelece-se o equilíbrio jurídico, violado pelo ato ilícito, com a reparação do dano; no Direito penal, em teoria pelo menos, com a execução da pena".17 Já o ilícito civil, que pressupõe a infração de norma que tutela interesse privado18, acarreta sanções de outra natureza, não penais. O ilícito penal,…

produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. (Código Penal) Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do…

forma, através do inciso IV do artigo 387 do CPP, é dever do juiz já na sentença condenatória, fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, podendo ser econômico ou moral. Contudo, a maior parte dos ilícitos penais geram também um dano de ordem civil, seja moral ou material, portanto passível de reparação. Porém, a responsabilidade penal é estritamente pessoal, pelo próprio princípio da intranscendência, ou…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CLEVELÂNDIA – ESTADO DO PARANÁ Autos nº 0000111-11.2010 PINGANIMIM BEBIDAS LTDA, ora Agravante, já qualificada nos autos em epígrafe de Ação de Reparação de Danos ajuizada em face de SABORAMA EXTRATOS NATURAIS LTDA – ME, ora agravada, vem, por sua advogada subscrita, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 522 e ss. do Código de Processo Civil, interpor …

de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 522 e seguintes úteis do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL da respeitável decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Família que indeferiu o pedido de Tutela Antecipada, nos autos da AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do PLANO DE SAÚDE CUIDA DE MIM LTDA, processo n.º 2011.000.562224-2, o que acarretou no…