Juizo De Reparação

DELICTO” 1 CONCEITO “Trata-se de ação ajuizada pelo ofendido, na esfera cível, para obter indenização pelo dano causado pelo crime, quando existente.” (G. S. Nucci) Um ato ilícito pode gerar consequências tanto na esfera civil (reparação patrimonial retornando ao status quo), quanto na esfera penal (aplicação por parte do Estado de uma pena condizente com o tipo de crime e a reprovabilidade da conduta do agente), sendo assim, no momento da conduta atentória ao direito da…

Código Civil Pátrio. Não há impedimento que a vítima, ainda no decorrer da ação penal, venha pleitear ação indenizatória no Juízo cível, entretanto, como existe a possibilidade de conflito de decisões (Juiz Cível x Juiz Criminal), pode o Juiz da ação cível, suspender o curso dessa, até a conclusão da ação penal. Veremos ainda, ao longo deste artigo, que a absolvição no Juízo do crime não impedirá a propositura da ação indenizatória, com algumas ressalvas. 1- BREVE ASPECTO…

a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido. Art. 64 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo…

ou do fato ocorrido Conforme o art. 100, parágrafo único do CPC. A competência do juízo, Vara Civil ou Juizado dependendo do valor da Causa. Competência Interna seria por sorteio e Competência Recursal seria Tribunal de Justiça ou Turma Recursal dependendo de como foi ajuizada na Primeira Instância. Determinação da Competência Territorial conforme o art. 100, parágrafo único do CPC é competente, nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, Etapa…

AÇÃO CIVIL Introdução: A prática de um crime, além de gerar para o Estado o jus puniendi, eventualmente pode causar um prejuízo de ordem patrimonial à vítima, facultando-lhe o direito à devida reparação. Norberto Avena ensina que existe, uma natural e lógica decorrência entre a prática da infração penal e o prejuízo civil que dela advém ao ofendido. Não é por outro motivo que o Código Penal prevê, no artigo 91, inciso I, como efeito automático e obrigatório da sentença condenatória

patrimoniais, não poderia mesmo a legislação processual penal manter-se distante desse problema técnico. Pela perspectiva penal, o crime produz uma consequência prática à satisfação do sentimento jurídico da sociedade, por cuja razão se emite um "juízo de reprovação social" que justamente corresponde ao quantum penalidade que a Lei Penal estabelece desde a instituição do tipo. A Lei Penal se estrutura em preceito (norma de conduta, prescritiva) e sanção (norma de responsabilidade…

É a ação que visa a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de um ilícito penal, cujo objeto é uma sentença penal condenatória transitada em julgado, constituindo, portanto, um título executivo judicial, podendo ser proposta em face do agente causador do dano ou de quem a lei civil apontar como responsável pela indenização. À Ação Civil Ex-Delicto , objeto deste estudo, cumpre resolver a questão do ressarcimento do dano provocado, ainda que imaterialmente, pelo crime, contra…

põem fim ao processo. O agravo de instrumento tem previsão nos artigos 522 e seguinte do CPC. Sendo um recurso cabível, em regra, contra decisões interlocutórias, quando versar sobre decisões que possam causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos casos em que ato judicial decide acerca dos efeitos em que a apelação é recebida. O agravo de instrumento, nesses casos, são interpostos diretamente no tribunal, instruídos com…

figura da ação civil ex delicto, que nada mais é do que um procedimento judicial que visa a recomposição do dano civil causado pelo crime. De acordo com o artigo 387, IV do CPP, o juiz, ao proferir a sentença condenatória, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Pelo artigo 63, parágrafo único (redação dada pela Lei 11.719/08), transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada…

doutrinador Fernando Tourinho nos mostra em sua obra ser ação civil “ex delicto” aquela que se intenta visando à reparação ou satisfação do dano produzido pela infração. A responsabilidade civil, mediante a competente ação que se demanda, comporta três objetivos: a) Restituição (devolução da própria coisa); b) Ressarcimento (o pagamento de seu equivalente em dinheiro); c) Reparação (satisfação de danos não materiais, como nos crimes contra honra). 3. PRETENSÃO PUNITIVA E PRETENSÃO…