Juizo De Reparação

alguns temas relacionados sobre Partes nas Relações de Consumo, Conceito de Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Responsabilidade de Produtos e Serviços do Consumidor, Práticas Comerciais Abusivas, Proteção Contratual e Defesa do Consumidor em Juízo. 2. DIREITO DO CONSUMIDOR O Direito do Consumidor é um conjunto de regras jurídicas que visa equilibrar as relações decorrentes do consumo de bens e serviços, preservando os interesses do…

transferência de veículos via RENAJUD da requerida, para evitar danos de dificil e incerta reparação. Também, requerem ofício ao Município de Espumoso para que informe a data de término do contrato com a requerida. 3-Verifica-se que a demora na prestação jurisdicional poderá causar lesão grave e de difícil reparação aos direitos dos reclamantes.Observo, ainda, que nas várias tentativas de bloqueio via Bacenjud este Juízo não tem localizado quaisquer valores em depósitos bancários da…

pese o respeito e admiração ao qual é merecedor, entretanto, data vênia, merece ser reformada a R. Sentença monocrática, ora não apreciado o dano moral, conforme razões que ora oferece. DA LIDE No procedimento em epígrafe o Recorrente, postula a reparação de danos morais experimentados, em razão de cobranças indevidas em suas faturas de cartão de credito, como multa por atraso, encargos financeiros, e juros, por atraso de pagamento, onde o mesmo comprovou que não realizou pagamento em…

dúvidas quanto à possibilidade de se pleitear a reparação por dano exclusivamente moral, conforme se pode verificar, mediante as disposições a seguir transcritas: “Art. 5º (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" Ademais, consoante as disposições transcritas, é patente a possibilidade de se pleitear reparação por dano moral, resultante de dano…

Será aplicada também pelo juízo comum, quando para ele forem remetidas as peças dos casos de maior complexidade (art. 77, §§ 2.° e 3.°), quando o acusado não foi encontrado para ser citado (art. 66, parágrafo único), bem como nas comarcas onde não houver Juizado Especial. É claro que no juízo comum serão adotados os procedimentos comuns, e não as normas processuais especiais. Certas normas especiais, porém, embora de conteúdo processual, terão que ser aplicadas também no juízo comum, na…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RIO DE JANEIRO vem perante este Juízo propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS em face de LG ELECTRONICS DA AMAZONIA, empresa inscrita no CNPJ sob o n.º 00.801.450/0001-83, com sede na Avenida Javari, nº 1004, Distrito Industrial - Manaus, Amazônia, AM, CEP 69.075-110, pelos motivos de fato e de direito que a seguir aduz. …

nacionalidade, estado civil, profissão, CI, CPF, endereço, inconformado com a respeitável sentença de folhas ____, vem a este juízo, tempestivamente, interpor recurso de APELAÇÃO ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado ..., apresentando as razões em anexo, assim como o comprovante de recolhimento das custas relativas ao preparo do recurso. Diante do exposto, requer a este juízo, se digne em receber o presente recurso no efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520 do CPC,…

indispensável rigor, não merece prosperar o pleito autoral, tendo em vista que não houve a prática de qualquer conduta ilícita por parte da Ré. II - PRELIMINARMENTE A) DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZO POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. Num primeiro momento, convém suscitar a incompetência do Juízo para apreciação e deslinde da questão, tendo em vista que as afirmações da parte Autora carecem de respaldo técnico, imprescindível no caso em comento para o adequado…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa pesquisar a teoria e a jurisprudência envolvendo a reparação dos danos ambientais segundo a lei 9.605/98, abrangendo bibliografia especifica bem como jurisprudência de 2005 a 2011 referentes ao tema ora abordado. 1.1 TEMA A reparação dos danos ambientais segundo a lei 9.605/98 por se tratar de um assunto que é inovador e trata do bem estar da sociedade globalizada num todo ao regulamentar e proteger a ação do homem sobre o meio ambiente. …

requerente ajuizou a referida ação contra o Agravado em razão de o mesmo ser o pai biológico, portanto tal decisão proferida pelo Juiz a quo que decretou indeferimento a fixação de alimentos provisórios, pois tal decisão acarretou em danos de difícil reparação a parte autora, onde esta necessita urgentemente dos alimentos provisionais para manter as necessidades básicas e vitais do filho. Foi alegado, que inexistiria nos autos qualquer impedimento legal para a determinação de…