Juizo De Reparação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJAÍ- SC MARIA DA SILVA, já qualificada nos autos da Ação Judicial de Reparação por Danos Morais, que é movida por MARIA DA SILVA, ora apelante, contra BRASIL TELECOM, ora apelado, também já qualificado, processo em trâmite neste respeitável juízo, autuado sobre o n. tal, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu procurador infra firmado, irresignado com a sentença proferida, apresentar…

pode o magistrado, lotado em juízo especializado em matéria criminal, efetuar a liquidação dos prejuízos cíveis sofridos? R: Não. O que o magistrado deve fazer é fixar VALOR MÍNIMO para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, o que é previsto no art. 387, IV CPP. Mas, após transitada em julgado a sentença condenatória, os interessados devem promover a execução, NO JUÍZO CÍVEL para o efeito da efetiva reparação do dano (art. 63 CPP) 2ª

pressupostos relativos a cada uma delas. O Código civil considera que a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo, porém, questionar mais sobre a existência do fato, ou sua autoria, quando essas questões já se acharem decididas no juízo criminal. Essa autonomia entre Responsabilidade civil e Responsabilidade Penal é, todavia, fruto de uma evolução lenta e gradual que só começa a ser vislumbrada no Direito Romano que, inicialmente, proibiu o exercício da vingança…

descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz. Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior. Art. 937. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína,…

uma esfera traga reflexos á outra, a exemplo do ilícito penal que por vezes provoca repercussão na ordem civil, suscitando uma reparação. Caso seja necessária a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de um ilícito penal, utiliza-se a ação civil ex delicto, a qual é matéria do presente trabalho. CONCEITO A ação civil ex delicto tem em vista a reparação de um dano, moral ou material, originário de um ilícito penal. O objeto é uma sentença penal condenatória…

delito, é a medida em que a vítima propõe a ação em razão de uma infração penal, onde busca obter o ressarcimento do dano sofrido. O mesmo ofendido poderá propor ainda essa ação, através de seu representante legal ou seu herdeiro em juízo, onde pleitearão a reparação do dano que lhes foi causado pelo réu. Muitas vezes a condenação do indivíduo em razão da prática de uma infração penal, não traz o ressarcimento integral dos danos sofridos pela vítima, dai então, em curso da persecução…

com sua amplitude e relevância, o Código Penal prevê em seu artigo 911, a obrigação de reparação do dano quando houver condenação. Nesse sentido, a legislação inclusive incentiva, através de concessão de benefícios aos agentes, a reparação dos ofendidos, conforme hipóteses citadas abaixo: (i) Causa de diminuição da pena quando o agente repara o dano ou restitua a coisa ao ofendido (artigo 16); (ii) Reparação de dano como atenuante genérica (artigo 65, III, b); (iii) Substituição…

obrigatórios 1. Prova inequívoca da verossimilhança. A prova inequívoca é aquela eminentemente documental que é trazida aos autos, resultando em uma análise do magistrado que não é ainda definitiva pois ele trabalha no campo da probabilidade. Advém de um juízo de cognição sumária que o faz decidir pelo acolhimento das alegações deduzidas pelo autor em sua peça inicial. Muitas vezes é chamado de “fumus boni iuris” (fumaça de bom direito) 2. Reversibilidade dos efeitos da decisão. A…

danos físicos. Inconformado, requereu em juízo responsabilização da Empresa, bem como indenização por danos estéticos. Pergunta-se: a) Cabe responsabilização da Empresa, nesse caso? b) Em caso afirmativo, é possível à Empresa, se condenada, exercer direito de regresso? R:trabalhar com a responsabilidade objetiva do empregador e subjetiva do funcionário. 2)Determinado Hospital Privado, consumidor de serviços públicos de água e esgoto entrou em juízo contra a Prestadora de Serviços, alegando

Trabalho de Direito Civil 1. Responsabilidade civil decorrente de crime 1.1. Considerações iniciais. A s esferas judiciais são independentes, mesmo o réu sendo condenado por uma transgressão à norma jurídica penal, estará sujeito ainda à reparação do dano na esfera cívil, ou seja, poderão ocorrer concomitantemente. No entanto, no direito civil, em ação indenizatória decorrente de crime não cabe questionamento da existência ou não do fato ou sobre questões relacionadas à autoria…