Direito

O que é uma prestação pecuniária?

Uma prestação pecuniária é um pagamento em dinheiro (ou cheque, transferência bancária, etc).
Por outras palavras, prestação pecuniária significa entregar pecúnia (do latim "pecus" = dinheiro)

Exemplo de utilização: «Ao salário do ministro das Finanças deve, porém, ser acrescentada outraprestação pecuniária, decorrente do subsídio de alojamento a que Teixeira dos Santos tem direito.» (in público.pt)

PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
Rogério Felipeto
Promotor de Justiça
Mestre em Ciências Penais pela UFMG
Professor da PUC/MG
Membro Fundador do ICP
1. INTRÓITO .
A Lei 9.714, de 25/11 /98 foi marcada pelo caráter desencarcerador que deve nortear o cumprimento da pena . O citado diploma legal foi responsável pela novel redação dada aos artigos 43 e seguintes do Código Penal, cuidando do novo elenco de penas restritivas de direito , bem como de sua aplicação como penas substitutivas da pena privativa de liberdade e eventual conversão, em caso de descumprimento da pena substituída.
A história do Direito Penal é a história da humanização das penas e da constante busca de alternativas à pena privativa da liberdade. Assim, a evolução do Direito Penal é marcada pela constante busca da propagação de punições outras que não a constrição da liberdade ou pelo menos, pelo implemento de uma expiação corporal mitigada.
Pode parecer incongruência dos tempos hodiernos, o advento de providência legislativa dirigida no sentido de se restringir a aplicação da pena corporal em prol do incremento de sanções voltadas para a restrição de outros bens jurídicos que não o direito de ir e vir. Isso porque atravessamos uma era em que não só a criminalidade, mas sobretudo a violência graça cada vez mais intensa, dando-nos conta de que a antevisão de uma criminalidade baseada no engodo e na habilidade não passou de sonho utópico. Nesse contexto seria natural crescer o número de estabelecimentos penitenciários e a segregação social deveria