Da sucessão no regime da Comunhão Parcial de bens

Da sucessão no regime da Comunhão Parcial de bens Com o advento do Código Civil de 2002, houve uma sensível mudança em relação à herança, alçando-se, em alguns casos, o cônjuge também à qualidade de herdeiro. A maioria dos casamentos celebrados no Brasil tem como regime de bens a Comunhão Parcial. Embora seja o regime de bens mais comum, a Lei 10.406/2002 (Código Civil de 2002) trouxe um impasse para a doutrina e a jurisprudência resolverem: interpretar o artigo 1.829, I, dispositivo este que trata da concorrência entre cônjuge sobrevivente e descendentes na sucessão hereditária Consiste o Regime da Comunhão Parcial de Bens (ou "comunhão limitada de bens") no regime segundo o qual há comunicação dos bens adquiridos a título oneroso na vigência do casamento. Imagina-se, geralmente, que no Regime da Comunhão Parcial de Bens haja a participação dos cônjuges somente nos bens adquiridos posteriormente ao casamento, na vigência deste, também conhecido como "aquesto". No entanto, há bens que, ainda que venham a ingressar no patrimônio de um dos cônjuges antes, ou após o casamento, não se comunicam entre ambos, tratando-se tais bens dos chamados "bens particulares" ou "bens pessoais", passando-se a tratar sobre as inclusões e exclusões desse regime. Há que se diferenciar, no entanto, as relações de direito de família e direito de sucessões. No âmbito do direito de família, caso haja divórcio, os bens amealhados na constância do casamento são divididos em iguais partes. Mas…

A maioria dos casamentos celebrados no Brasil tem como regime de bens a Comunhão Parcial. Embora seja o regime de bens mais comum, a Lei 10.406/2002 trouxe um impasse para a doutrina e a jurisprudência resolverem: interpretar o artigo 1.829, I, dispositivo este que trata da concorrência entre Cônjuge supérstite e descendentes na sucessão hereditária. Com o presente artigo pretende-se mostrar, de forma didática, quais as opiniões doutrinárias reinantes e como fica, na prática, as…

virtualvow.com oferecem serviços de casamentos virtuais (‘cyber casamento), alguns deles emitem, inclusive, certificados de casamento. 2- No dia 10 de março de 2010, o Senado aprovou projeto de lei que permite que os noivos enviem os documentos necessários para o casamento pela internet. O projeto é de autoria do senador Aloizio Mercadante que afirmou que o objetivo é desburocratizar o casamento no civil e que o Judiciário tem condições de manter a autenticidade dos documentos, mesmo…

no estado civil de casada pelo regime de comunhão universal de bens com Maiquel. Ela possuía antes do casamento um imóvel avaliado em R$ 80.000,00 e após o casamento recebeu como doação de seu pai bens no montante de R$ 32.000,00. Durante o casamento Maiquel adquiriu com o produto de seu salário um apartamento, avaliado em R$ 64.000,00. O casal teve quatro filhos: Salete, Marcelo, Rita e Ana. O filho Marcelo é pré-morto e deixa dois descendentes: Lívia e Mauro. Faça a partilha João,…

– tabeliã, compareceram as partes entre si justas e contratadas a saber: como OUTORGANTE: OS HERDEIROS FILHOS: a) NUMERIANO JOSÉ DE ARAÚJO FALCÃO, brasileiro, mecânico ajustador, portador do Documento de CNH Nº 00493686035 DETRAN/AL, inscrito no CPF nº 042.317.404-53, casado sob o regime de Comunhão de Bens dia 05/11/1969, com LÚCIA MARIA TRINDADE FALCÃO, brasileira, do lar, portadora do Documento de Identidade nº 1.505.054 SSP/PE, inscrita no CPF nº 007.966.364-86, ambos residentes e…

brasileiros, casados entre si pelo regime da comunhão universal de bens desde 15/12/1998, ajuizaram ação pleiteando a alteração do referido regime de casamento para o da comunhão parcial de bens. Alegam que pretendem constituir sociedade empresária, na qual os dois serão sócios e, sendo vedada aos cônjuges casados sob o regime da comunhão universal a contratação de sociedade, requerem, então, a alteração para o regime da comunhão parcial de bens. Diante dessa situação, responda,…

CASOS CONCRETOS DE CIVIIL VI SEMANA 1 Caso Concreto 1 João, pai de Maria e Clara (concebidas naturalmente e nascidas respectivamente em 05 de janeiro de 1980 e 10 de maio de 1985), adotou em 03 de setembro de 1988 José, que já tinha 06 anos de idade. João sofreu grave acidente automobilístico o que o levou a óbito em 1o. de outubro de 1988. Pergunta-se: Maria, Clara e José terão exatamente os mesmos direitos sucessórios? Explique sua resposta. Não. A sucessão inicia - se com a morte do…

Identidade RG. nº .../SSP/SP., e regularmente inscrito no CPF (MF) sob nº...,também conhecido como ,,,, domiciliado e residente no município de Santo André – Estado de São Paulo, na Avenida 1 (um) s/n. Bloco 53 – apto. 73 – Jardim Santo André, ,,,, brasileiro, casado, auxiliar de almoxarifado, portador da Cédula de Identidade RG. nº ,,,, e regularmente inscrito no CPF (MF) sob nº,,,casado sob o regime da comunhão parcial de bens com ... , portadora da Cédula de Identidade RG. nº..., e…

QUESTÕES (REVISÃO MATÉRIA COMPLETA) 01) Maria é filha de Luiza que foi criada por sua avó desde tenra idade em virtude de abandono de sua mãe. No entanto, sua avó nunca pediu judicialmente a destituição do poder familiar e, tão‐pouco, reconheceu Maria como sua filha. No dia 30 de maio de 2010 Maria recebe a no cia de que sua mãe faleceu, deixando bens e que é a única herdeira. Pergunta‐se: a) Maria é obrigada a aceitar a herança? Explique sua resposta. b) Maria aceitou a…

SEMANA 8 Maria casou-se com José em 20/12/1978, pelo regime de comunhão parcial de bens, com quem teve dois filhos, mas, por testamento cerrado, José reconheceu um filho que teve com outra mulher embora já casado com Maria... a) Aquele feito em cartório, porém o tabelião não sabe o teor do testamento. b) Tem que estar fechado, não pode ser analfabeto, tem que ser apresentado ao tabelião na presença de duas testemunhas e o agente deve ser capaz. c) O filho pode ser reconhecido através…