Indaga Se

capital de giro, que se encontra em patamar baixíssimo, o que inviabiliza qualquer estudo visando relançamento de novos produtos com tecnologia de ponta. Além disto, vem sofrendo com protestos de títulos, o que arranha a imagem da empresa no mercado. Indaga o seguinte: a) Quais as vantagens de requerer a recuperação extrajudicial de sua sociedade empresária. Justifique. R. A recuperação extrajudicial é uma alternativa prévia è recuperação judicial, pois pressupõe uma situação…

inventário foi aberto na cidade de Criciúma, sob forma de arrolamento, onde ficou definida a partilha amigável celebrada pelos herdeiros, com a prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio, postulando-se a homologação, de plano, pelo Juiz. Indaga-se: a) Há afronta a regra de competência definida no art. 96 do CPC? Explique. Resposta: Sim, pois a abertura de inventário deveria ocorrer no foro do domicílio do autor da herança (ou seja o decujus Angêla). b) A incompetência,…

ajuizamento de ação monitória perante o Juizado Especial Cível Estadual. O Juiz, de plano extinguiu o processo sem resolução do mérito por entender incabível essa ação tramitar no JEC, por ausência de previsão no elenco do art. 3º da Lei 9099/95. Indaga-se: Esta demanda pode ser realmente processada ou não e julgada perante este órgão jurisdicional? Explique. Resposta: Não, pois na ação monitória o seu rito é especial e de jurisdição contenciosa, estando por isso corretamente…

jogador de futebol para o campeonato de clubes. Como Lamartine acaba de se formar em direito e já trabalhou em várias instituições financeiras, resolve ingressar no feito como assistente do América, com o intuito de prestar cooperação ao seu time. INDAGA-SE: a) Lamartine Babo poderá ser admitido como assistente do América Football Club? Em caso afirmativo, qual a modalidade de assistência? Justifique. b) Não havendo impugnação por nenhuma das partes, poderá o juiz, de ofício,…

1 Um determinado inventário já se "arrasta" por longos 70 Indaga-se: a) Como deverá decidir o magistrado? Justifique Pela redação do art.805 CPC a substituição dos valores pela caução real de bem imóvel só deve ser deferida pelo juízo caso se comprove que não haverá prejuízo para o credor requerente. Neste caso concreto a ação principal de inventário já dura 70 anos o que faria com que a garantia financeira fosse bem mais rápida para satisfação do crédito do que a garantia real do imóvel que só

se encontrava em mora no momento da propositura da ação. Impugnou os valores depositados, contestando os cálculos do contador, sem, contudo, apontar o valor do seu crédito e fez um pedido reconvencional de reintegração na posse do bem arrendado. Indaga-se: É possível a ação de consignação em pagamento? Justifique. Sim, e possível a propositura da ação de consignação em pagamento, pois estando diante de mora acipiend. E possível aplicar a consignatória quando existe discussão acerca do…

instrumento. Fundamentou seu pedido de reforma da decisão interlocutória com alegações acerca de fatos que não foram veiculados através da petição inicial, ou seja, os fatos narrados no agravo são novos e ainda não ventilados em instância inferior. Indaga-se: a) o Tribunal pode conhecer dos fatos alegados e provados documentalmente, pelo agravante, fatos esses que não foram ventilados em instância inferior, para dar provimento ao recurso de agravo de instrumento e reformar a decisão…

demanda. O bem não foi localizado, dando-se o descumprimento da obrigação. O juiz, de ofício, determina o sequestro de verbas ante o descumprimento imotivado de decisão judicial, na firma intuito de propiciar a efetivação da prestação jurisdicional. Indaga-se: Agiu corretamente o juiz? Justifique. Sim, pois no caso em tela o devedor não entregou bem móvel, por isso o juiz determinou o sequestro de verbas, com base no disposto no art. 461-A que remete para o art. 461, § 5, CPC 2a…

CONCRETO CASO CONCRETO 09 1ª questão. João e Maria comparecem a um escritório de advocacia e o contratam para providenciar o divórcio do casal, não tendo filhos e sem bens a partilhar. Há consenso quanto ao desfazimento do vínculo matrimonial. Indaga-se: Pode o advogado fazer o divórcio por escritura pública perante tabelião? Justifique. R= A lei exige a participação de um advogado como assistente jurídico das partes nas escrituras de separação e divórcio. Lei nº 11.965…

encontrava vencida e, ato contínuo, profere sentença extinguindo a execução. INDAGA-SE: Há contraditório no processo autônomo de execução? Justifique a resposta. CASO 0 2 Jorge Lourenço é credor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) de Igor, dívida esta representa- da por uma nota promissória não quitada no vencimento. Ele o procura com o intuito de reaver a quan- tia devida, mais os acréscimos legais. INDAGA-SE: Você, na condição de advogado, deverá propor que medida…