Recuperação extrajudicial

Da Recuperação Extrajudicial. Pressupostos. Processamento.

CASO Nº. 01

O Presidente de uma determinada sociedade empresária, com mais de dois anos de atividade empresarial, consulta o seu Departamento Jurídico sobre a possibilidade de requerer a recuperação extrajudicial de sua empresa, levando em conta que seus produtos estão tecnologicamente sem condições de concorrer com os lançados pelos concorrentes, recentemente no mercado. Diante disto, está precisando de reforço de capital de giro, que se encontra em patamar baixíssimo, o que inviabiliza qualquer estudo visando relançamento de novos produtos com tecnologia de ponta. Além disto, vem sofrendo com protestos de títulos, o que arranha a imagem da empresa no mercado. Indaga o seguinte:

a) Quais as vantagens de requerer a recuperação extrajudicial de sua sociedade empresária. Justifique.
R. A recuperação extrajudicial é uma alternativa prévia è recuperação judicial, pois pressupõe uma situação financeira e econômica compatível com uma renegociação parcial, envolvendo credores selecionados, com os quais o devedor propõe novas condições de pagamento, tendo em vista que a recuperação judicial é um processo mais complexo e oneroso, que, desde seu início, macula a reputação da empresa, e, por isso, seria melhor que a recuperação se desse em ambiente extrajudicial, a fim de aumentar as chances de sucesso do plano apresentado pela empresa. Esse argumento funda-se no princípio do estímulo à recuperação das empresas, que realmente é marcante no texto da lei de falências.

b) Todos os seus credores se submetem a esse regime legal? Fundamente.
R. A recuperação extrajudicial não é aplicável a todos os tipos de credores, de acordo com o artigo 164 da Lei 11.101/95, estabelece que os credores sujeitos à recuperação extrajudicial sejam os: com garantia real até o limite do bem gravado; com privilégio especial (credor de custas judiciais e trabalhador agrícola); créditos com privilégio geral (honorários