Imunidade Das Entidades Sem Fins Lucrativos

IMUNE OU ISENTA Pessoa Jurídica Imune São imunes do imposto sobre a renda, serviços e patrimônio: a) os templos de qualquer culto (CF/1988, art. 150, VI, "b"); b) os partidos políticos, inclusive suas fundações, e as entidades sindicais de trabalhadores, sem fins lucrativos (CF/1988, art. 150, VI, "c"), desde que observado o disposto no art. 169 do Decreto 3.000, de 1999; c) as instituições de educação e as de assistência social, para efeito do disposto no art. 150, inciso VI,…

Data: 25/09/2014SOR Professora: Regina Helena Costa 1. Material pré-aula a. Tema Imunidades Tributárias b. Noções Gerais SILVA (2005), em seu Vocabulário Jurídico, define imunidade como “o privilégio outorgado a alguém, para que se livre ou se isente de certas imposições legais, em virtude do que não é obrigado a fazer ou a cumprir certos encargos ou certa obrigação, determinada em caráter geral.” E, sobre imunidade tributária, define como “as vedações ao princípio jurídico da…

FACULDADE DE ESTUDOS SOCIAIS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CONTABILIDADE E CONTROLADORIA A CONTABILIDADE COMO MECANISMO DE AFERIÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM ENTIDADES DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS: UM ESTUDO COM ASSOCIAÇÕES DE EDUCAÇÃO EM MANAUS A CONTABILIDADE COMO MECANISMO DE AFERIÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM ENTIDADES DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS: UM ESTUDO COM ASSOCIAÇÕES DE EDUCAÇÃO EM MANAUS Dissertação apresentada à Coordenação do Programa de…

122. (ESAF/APOFP–SP/2009) As imunidades tributárias são classificadas em ontológicas e políticas. 123. (ESAF/Analista MDIC/2002) É vedado aos entes tributantes instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de fundação de partido político, quando não relacionados com as finalidades essenciais da entidade fundacional. 124. (ESAF/Analista MDIC/2002) O empréstimo compulsório, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, pode ser exigido no

do tema "Imunidade das instituições de educação" e "entidades sem fins lucrativos" no acervo bibliográfico disponível na IES para discussão em sala na aula do dia 27/10/2014. Notícias STF Sexta-feira, 13 de dezembro de 2013 Reafirmada imunidade de IPTU sobre imóveis de instituições educacionais sem fins lucrativos O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua posição garantindo a imunidade tributária de imóveis pertencentes a instituições de educação e de assistência social sem…

propõe a discutir sobre as leis que criaram as Imunidades e Isenções tributárias, para incentivar ainda mais as instituições não governamentais que trabalham de maneira clara e cumpram as exigências do governo. 2 O QUE É TERCEIRO SETOR? São as entidades conhecidas como sem fins lucrativos, ou seja, as que não pertencem ao Estado ou setor privado. Porém muitos autores acreditam que essa nomenclatura não abrange o que são e fazem essas entidades e ainda contribuem para seu…

VASCONCELLOS E OUTRO(A/S) Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Imunidade tributária. Instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. 3. IPTU. Lote vago. Não incidência. 4. A imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, c, da CF/88, aplica-se aos bens imóveis, temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que atendam os requisitos legais.…

IMUNIDADES As imunidades são limitações ao poder de tributar ou a competência tributária previstas na Constituição Federal, consistindo em vedações constitucionais dirigidas ao legislador, que fica impedido de prever como hipótese de incidência determinada situação. Quando uma pessoa, um bem, um ato ou uma situação estão abrangidos por uma regra de imunidade tributária, não se há de cogitar a ocorrência de fato gerador, muito menos de surgimento de obrigação tributária, relativamente…

integrado por entidades e organizações privadas, dedicam- se á consecução de objetivos sociais ou públicos. O objetivo maior das organizações integrantes do terceiro setor é atender as necessidades sociais e aperfeiçoar a sociedade civil, por meio de varias atividades, dentre as quais a promoção do ensino. Quando a educação e prestada por instituições sem fins lucrativos, essas entidades enquadram – se como organizações do terceiro setor. O regramento jurídico atribuído a essas…

Remuneração de Dirigentes de Entidades Sem Fins Lucrativos Tomáz de Aquino Resende Promotor de Justiça. Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Tutela de Fundações de Minas Gerais. Não existe proibição de se remunerar dirigentes de associações, fundações ou sociedades sem fins lucrativos. Ninguém será processado, a entidade não será fechada ou desvirtuada se pagar a seus dirigentes. Pelo contrário, acreditamos até que deva remunerar, e bem, profissionais…