Imunidade Absoluta

protegidos em nosso ordenamento. Dessa forma, pela natureza perigosa do crime retratado, a título exemplificativo, o arremessamento de pedras, objetos cortantes, entre outros, podemos afirmar de maneira cristalina tais circunstâncias geram a presunção absoluta, em virtude dos moldes nos quais foram perpetrado o crime, além da ofensa à coletividade, inclusive dispensando quaisquer meios de prova pericial. Calúnia (Artigo 138 CP) Conforme trata o Art. 138 do Código Penal, caluniar é…

facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.…

responsabilidade civil do Estado.” (Súmula Vinculante 11.) 01/06/15 8 “É LIVRE A MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, SENDO VEDADO O ANONIMATO”.  Art. 5º, inciso IV/CF. 01/06/15 9 • “Liberdade de expressão. Garantia constitucional que não se tem como absoluta. Limites morais e jurídicos. O direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal. As liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser…

pelo legislativo. e se houver exorbitância de qualquer dos poderes surge a ação fiscalizadora do poder judiciário, obrigando cada um a permanecer nos limites de sua respectiva esfera de competência, ou seja, nenhum dos três poderes tem autonomia absoluta sobre a sociedade, nem sobre os outros tipos de poderes; mas sim um em conjunto com o outro, devem reger o Estado de maneira a se exercer uma igualdade social e governamental. 3. Analisar o seguinte caso concreto: um juiz de direito, no…

1. Definir o conceito de imunidade tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? O termo “imunidade” como tantos outros, é plurívoco, comporta várias acepções. Dentre os vários sentidos em que ele é utilizado pela doutrina, está o de imunidade como norma jurídica, direito subjetivo e como conceito jurídico positivo. Assim para JOSÉ WILSON FERREIRA SOBRINHO: “a norma imunizante não tem apenas a função de delinear a competência…

fazer um relatório a respeito das imunidades parlamentares, devendo constar obrigatoriamente os itens abaixo: 1. Imunidade material ou substantiva. 2. Imunidade processual ou adjetiva. 3. Imunidade parlamentar e renúncia. 4. Imunidade parlamentar e suplentes. 5. Imunidade parlamentar e foro privilegiado. R. Existem duas modalidades de imunidade parlamentar, a material, também chamada de penal ou absoluta (art. 53, CF, caput), e a processual ou formal. A imunidade processual…

Constituição Feral, visando, Principalmente, evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos poderes, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais e prevendo prerrogativas e imunidades para que bem pudessem exercê-las, bem como criando mecanismo de controles recíprocos, sempre como garantia da perpetuidade do Estado democrático de direito. A divisão segundo o critério funcional é a célebre “separação de…

ANTÍGENO Imunização Passiva • Imunidade pode ser adquirida sem que o sistema imune seja estimulado por um antígeno. Isso é feito pela transferência de soro ou ANTICORPOS de um doador imune para um indivíduo não imune. Imunidade passiva naturalmente adquirida • Imunidade é transferida da mãe para o feto através da transferência placentária de IgG ou transferência pelo colostro de IgA. Imunidade passiva artificialmente adquirida • Imunidade é frequentemente…

espaço 4.2. Territorialidade 4.3. Conceito de território 4.4. Lugar do crime 4.5. Extraterritorialidade incondicionada e condicionada 4.6. Pena cumprida no estrangeiro 5. Lei penal em relação às pessoas; 5.1. Imunidades (diplomáticas, parlamentares, absolutas e relativas) 5.2. Imunidades de deputados estaduais e vereadores 5.3. Outras prerrogativas 5.4. A extradição 6. Eficácia de sentença estrangeira; 7. Contagem de prazo; 8. Legislação especial. METODOLOGIA Aula…

Casas Legislativas, cuja elaboração prescinde de quorum privilegiado de votantes.”30 “Todavia, há casos de tributos federais que, obedecendo ao postulado da legalidade tributária, avocam o processo elaborativo desencadeado pela maioria absoluta dos representantes do Poder Legislativo Federal, a saber, a edição de lei complementar. Com efeito no Brasil, é juridicamente possível a instituição de determinados tributos por meio de leis complementares, são eles: Imposto sobre…