Imunidade Absoluta

tributos na contribuição de custeio do serviço de iluminação pública . ART. 149, §1º, CF – Os estados, distritos federais e municípios poderão criar a contribuição do custeio do regime previdenciário de seus serviços. 2) CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ABSOLUTA ARRECADAÇÃO TRIBUTOS FISCALIZAÇÃO STF : Toda pessoa jurídica de direito público União/ estados/ distrito federal/ municípios Autarquias Fundações públicas 2.1) Características a) Delegabilidade União/ estados/…

principio da liberdade de trafego. O tributa não pode anular de forma absoluta o direito de vim e ir do cidadão. 6. INDIQUE QUAIS SÃO AS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS. Patrimônio de renda ou serviço, instituições educacionais e assistência social sem fins lucrativo( estão isentas de pagar impostos). 7. Explique o que é imunidade tributária e se os templos de qualquer culto estão inseridos nessa situação jurídica. Sim, imunidade tributaria limita a atuação tributaria dos entes…

desestimuladas pelas autoridades federais; pelo contrário, como um todo, na Constituição, não se pode falar em verdadeiro direito de legação. Em muitos casos, no entanto, o Estado que recebe os representantes das unidades federativas concede as mesmas imunidades e privilégios concedidos aos diplomatas dos Estados estrangeiros. Nesses casos, não se trata de uma obrigação imposta pelo direito internacional, mas de benefício derivado de acordos entre a unidade federativa e o Estado…

maior efeito contraditório do direito divino; por paradoxal que pareça, as doutrinas da legitimação transcendente, num sentido e numa dosagem bem definidos atuaram como instrumentos inibidores do poder absoluto do monarca. Com efeito, as monarquias absolutas no Ocidente Moderno estiveram limitadas tanto pela complexa cascata de particularismos regionais e poderes intermediários dos reinos, quanto pelo “freio moral”. Além de limitações de ordem prática, como ineficiência dos parelhos…

sanção, promulgação, e publicação não corrige o vício de iniciativa. A inconstitucionalidade por ação (formal) não acarreta nulidade total/absoluta. Exemplo: Violação da espécie normativa, se a CF mandar por lei complementar só usar lei complementar. Exemplo, art. 163 CF. Violação do sistema de votação – Exemplo, art. 69 CF. Lei complementar – Maioria absoluta. Maioria + um. Inconstitucionalidade formal é violação de um procedimento, inciativa reservada. a.2) Inconstitucionalidade…

quando em alto mar seguem a bandeira que ostentam e em mares estrangeiros e portos seguem a lei do país que se encontrem (art. 5º, §1º, 2ª parte). Existem três teorias que predominam sobre a questão do espaço aéreo nacional, quais sejam: teoria absoluta de liberdade do ar; soberania limitada ao alcance das baterias antiaéreas e soberania sobre a coluna atmosférica. O Brasil com seu código de aeronáutica adota a teoria da coluna atmosférica. Quanto às aeronaves particulares, os mesmo…

Deputados Estaduais e x ao número de Deputados Federais (quando forem acima de 12)23. 1.2.1.3. Mandato O mandato dos Deputados Estaduais será de 4 anos. 1.2.1.4. Outras regras As regras da CF sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, 1 Livro Base: PEDRO LANZA. 2 O número mínimo de Deputados Estaduais será 24, já que o número mínimo de Deputados Federais é 8, nos termos do art. 45, § 1.º, da CF/88. 3 O número máximo de Deputados Estaduais será de 94, já…

Casas Legislativas, cuja elaboração prescinde de quorum privilegiado de votantes.” “Todavia, há casos de tributos federais que, obedecendo ao postulado da legalidade tributária, avocam o processo elaborativo desencadeado pela maioria absoluta dos representantes do Poder Legislativo Federal, a saber, a edição de lei complementar. Com efeito no Brasil, é juridicamente possível a instituição de determinados tributos por meio de leis complementares, são eles: Imposto sobre…

despersonalizado: Subseções 1.7 Imunidades Tributárias da OAB Se cair transcrição exata do art. 45, §5º do Estatuto na prova: A OAB tem imunidade tributaria total, marca como correto. Se a banca quiser ir além e perguntar sobre a imunidade no enfoque da Constituição: A OAB não tem imunidade tributária. A OAB goza de beneficio fiscal dado por lei, pois a Constituição não imunizou a OAB com a imunidade reciproca. Atenção: A imunidade total. Não é imunidade, é um beneficio e não é…

CONTEMPORÂNEA: de 1789 até os dias atuais. O Poder Legislativo, inicialmente denominado Parlamento (lugar de debate), teve origem na Inglaterra. Formou-se durante a Idade Média, quando representantes da nobreza e do povo procuravam limitar a autoridade absoluta dos reis. Gradativamente, o poder do rei foi esvaziando-se, enquanto um novo poder ia fortalecendo-se. Era o Parlamento. Muito contribuiu para isso a teoria de Rousseau sobre a soberania, segundo a qual esta reside no povo, que…