Imunidade Absoluta

3.14. Imunidade Parlamentar: senadores – deputados federais – deputados estaduais: imunidade parlamentar material. Vereadores: imunidade parlamentar material. Os vereadores só têm imunidade absoluta. São invioláveis em suas opiniões, palavras e votos, quando o crime for praticado no exercício do mandato e na circunscrição do município (art. 29, VIII CF/88). Não são detentores de imunidade processual (relativa ou formal), nem gozam de foro privilegiado. Imunidade Material =…

Estados-membros. 2- As organizações internacionais dispõem, necessariamente, de uma única sede, estabelecida por meio de tratado bilateral com um dos Estados-membros, denominado acordo da sede. 3- Às organizações internacionais são concedidos privilégios e imunidades similares aos dos Estados. 4- A receita das organizações internacionais resulta basicamente das contribuições (cotizações) dos Estados-membros, estabelecidas de acordo com o princípio da capacidade contributiva. 5- Em…

território e que não se confunde com a área de exploração brasileira (nesse caso, a lei penal aplicável é aquela do país de origem da embarcação – barcos holandeses que praticam abortos em alto-mar) o ar territorial – espaço aéreo brasileiro 1. absoluta liberdade do ar – nenhum Estado domina o ar. 2. soberania limitada ao alcance das baterias anti-aéreas – representaria o efetivo limite do domínio do Estado 3. soberania sobre a coluna atmosférica – adotada pelo Brasil – Dec. N.34/67…

convenções, que muito interessam e ajudam na interpretação e aplicação do direito. Teorias da pena criminal Apresentam-se, classicamente, tentando explicar a finalidade da pena e, por via de conseqüência, do Direito Penal as seguintes teorias: - teoria absoluta: pune-se porque pecou (retributiva). - teoria utilitária ou relativa: pune-se para que não peque (preventiva) - teoria mista: pune-se porque pecou e para que não peque (retributiva e preventiva). Contemporaneamente, há de fazer…

Tribunal Marítimo, em ação em que os familiares das vitimas pretendiam receber indenização por danos morais. Ficou provado que o barco foi alvejado pela embarcação U-199 da Alemanha. Após regular citação, em sua defesa, o governo alemão alega imunidade absoluta de jurisdição. A decisão definitiva do conflito de interesses foi pela prevalência da posição da República Alemã. (RO 72/RJ – STJ) Situação 2: Francês, de origem judaica, naturalizado brasileiro e aqui residente, propõe…

religiosas se registem no Ministério do Interior se a maioria ou todos os membros forem estrangeiros. O segundo artigo estabelece que os estrangeiros não podem garantir assistência religiosa às Forças de Defesa e de Segurança, excepto em casos de absoluta necessidade e urgência. Alienação de consciência perante a religião: Houve vários casos já citados em que existiu grande repreensão por parte do estado e também por parte da sociedade contra a liberdade de escolha do outro, hoje em…

localizadas em seu território. Por exemplo, para assegurar potencial efetividade de um julgamento estrangeiro, através de sequestro ou penhora destas referidas propriedades, ainda que a propriedade não seja objeto da disputa estrangeira. Princípio da Imunidade de Jurisdição visa a isenção, para certas pessoas, da jurisdição civil, penal, administrativa, por força de normas jurídicas internacionais originalmente costumeiras, praxe, doutrina, jurisprudência, ultimamente convencionais,…

de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. § 1º - Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas. 3º - Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os…

No exercício dessa fiscalização o poder legislativo conta com a colaboração do tribunal de contas da uniao. art 70 da const. no exercicio da funcao fiscalizadora os parlamentares tem independência e são protegidos pela inviolabilidade as chamadas imunidades parlamentares do art 53. 2. função fiscalizadora: 3. função investigativa 4. função julgadora: é no poder legislativo que se desenvolve o processo de impedimento do presidente e do vice presidente da republica nos crimes de…

territorialidade, faz ressalvas aos tratados, convenções e regras de Direito internacional, dando origem às imunidades diplomáticas. As imunidades – diplomáticas e parlamentares – não estão vinculadas à pessoas autora de infrações penais, mas as funções eventualmente por ela exercidas, não violando, o preceito constitucional da igualdade de todos perante a lei. 5.1 Imunidade diplomática A imunidade diplomática impõe limitação ao princípio temperado da territorialidade.…