Imune Ao Itr

pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda. Incluem-se também nesta obrigação: as sociedades em conta de participação, as administradoras de consórcios para aquisição de bens, as instituições imunes e isentas, as sociedades cooperativas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, o representante comercial que exerce atividades por conta própria. Prazos de Entrega: A partir do ano-calendário…

ativa 2.2 – arrecadação do ITR pelos municípios 3 – função 3.1 – caráter extrafiscal do ITR 4 – fato gerador 4.1 – imóvel urbano com atividade rural 4.2 – imóveis imunes e isentos 5 – base de cálculo 5.1 – grau de utilização da terra 5.1.1 - legalidade da instrução normativa 10/02 5.1.2 – inconstitucionalidade da exigência de 100% de GEE 5.2 – área de interesse ambiental 6 – contribuinte 7 – lançamento 8 – alíquota 8.1 – progressividade do ITR 8.1.1 –…

Territorial Rural, lei do ITR nº 9.393/96. Ambas preveem a imunidade deste imposto para proprietários de pequenas glebas rurais quando às explore e não possua outras propriedades. Palavras chaves:Imunidade do ITR, princípio da isonomia, propriedade rural. ABSTRACT The paper seeks to demonstrate this application of the principle of equality in the incidence of taxes on rural property, which is provided in both the Federal Constitution, as in the Tax Act to Rural Land, ITR law No.…

O ITR E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO AO CONFISCO À LUZ DA EXTRAFISCALIDADE TRIBUTÁRIA Halinna Flavia Tavares Dantas Raissa Fernandes de Oliveira RESUMO A partir da pesquisa bibliográfica, o presente artigo foi desenvolvido buscando analisar a problemática da extrafiscalidade aplicável ao Imposto Territorial Rural (ITR) numa possível afronta ao princípio constitucional da vedação ao confisco,

Sistema renal e sistema imune: as relações com exercício físico Rim - Recebe 20% do débito cardíaco - Filtração (Pressão hidrostática do sangue sobre as paredes do glomérulo), Reabsorção (água, NaCl, glicose, aminoácidos) e Secreção (algumas moléculas estranhas passam direto do sangue para os túbulos) - Néfron – entra glicose, aminoácidos e Ca+ + , reagem com H20 passam pela alça de Henle, e saem como NaCl, Reabsorção ativa(gasto de energia): glicose, aminoácidos, sais…

pelo fato da operação ser interestadual ou intermunicipal. - Imunidade: está imune de tributação quem não for atingido por norma tributária, conforme disposição constitucional. * Tributo não pode incidir sobre determinados casos, como templos religiosos, rendas e serviços de partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, livros, jornais, etc. – estes estão imunes à tributação. Espécies tributárias: O imposto, a taxa, a…

SOBRE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA 1. O que imunidade tributária objetiva e subjetiva? Exemplifique. R- A imunidade objetiva se refere ao objeto que é imune e não a empresa. Ex.: sobre a venda do jornal na banca, não há impostos, mas a empresa jornal do Estado é tributada. A Imunidade Subjetiva se refere à entidade. Ex.: o templo e o culto são imunes, já o estacionamento não possui este privilégio, considerando apenas subjetivamente. 2. As empresas públicas, pessoas jurídicas de direito privado e

alcance a) Imunidades gerais: alcança dois ou mais tributos; b) Imunidades específicas: alcança um tributo. Por exemplo, artigo 153, § 3º, da CF1 (imunidade de IPI na exportação de produtos industrializados), artigo 153, § 4º, da CF2 (imunidade de ITR para pequenas glebas rurais), art. 155, § 2º, X, “a” e “b”, da CF3 (relativos a 1 Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: IV - produtos industrializados; § 3º - O imposto previsto no inciso IV: I - será seletivo, em…

estabelecimento industrial ou equiparado a industrial para emprego no acondicionamento de mercadorias (inciso IV do art. 4º do RIPI/2010), destinadas a estabelecimentos industriais ou revendedores, mesmo no caso de produto isento, tributado à alíquota zero ou imune. (...) Diante do enunciado acima, indaga-se: a) O que se considera industrialização para fins de incidência do IPI? O acondicionamento de mercadoria pode ser entendido como fato gerador do IPI? b) A decisão acima refere-se…

precisando do legislador complementar na regulamentação da referida imunidade. 3. Na sua opinião, são imunes: (a) quanto ao ISS: os serviços de guarda e estacionamento de veículos automotores prestados por entidades religiosas (vide anexos I e II); (b) quanto ao IPTU: o imóvel destinado à locação, pertencente à mesma entidade (vide anexo III); e os cemitérios particulares (vide anexo IV); (c) quanto ao ITR: as áreas de reserva indígena (vide STF, Petição n. 3388, DJ 04/02/2014); (d) os…