Imune Ao Itr

caráter geral, aplicável a todos os impostos. No entanto, existem outros dispositivos imunizantes específicos, para certos tributos e situações peculiares. Encontramos tais regras de imunidade no art. 153, § 2º, II (IR) 36, § 3º, III (IPI) e § 4º, II (ITR); art. 155, § 2º, X, a, b, c e d, § 3º (ICMS); art. 156, II, in fine e § 2º, I (ITBI), art. 184, § 5º (impostos federais, estaduais e municipais sobre operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária) e…

EC. As normas constitucionais que veiculam imunidades são autoaplicáveis, a menos que no próprio dispositivo constitucional venha expressa a necessidade de regulamentação, que neste caso deverá ser feita por meio de lei complementar. 4. São imunes: a) Quanto ao ISS – os serviços de guarda e estacionamento de veículos automotores prestados por entidades religiosas: Na minha opinião, a imunidade tributária conferida às entidades religiosas compreende apenas os serviços…

Imposto sobre a propriedade rural (ITR) Competência e sujeito ativo O ITR é um tributo da união Federal. Ele tem finalidade extrafiscal visando dissimular a formação de propriedades improdutivas. Sujeito passivo do ITR é proprietário, o titular do domínio útil, ou possuidor do imóvel rural. Fato gerador O fato gerador do Imposto Territorial Rural ocorre quando há o domínio útil ou a posse do imóvel, localizado fora do perímetro urbano do município em 1° de cada janeiro de cada…

Imposto sobre a propriedade rural (ITR) Competência e sujeito ativo O ITR é um tributo da união Federal. Ele tem finalidade extrafiscal visando dissimular a formação de propriedades improdutivas. Sujeito passivo do ITR é proprietário, o titular do domínio útil, ou possuidor do imóvel rural. Fato gerador O fato gerador do Imposto Territorial Rural ocorre quando há o domínio útil ou a posse do imóvel, localizado fora do perímetro urbano do município em 1° de cada janeiro de cada ano.Os…

apresentados, se faz necessário apresentar as informações abaixo, especificamente, do que se trata o ITR, apuração do VTN, da posse a qualquer título e domínio útil: 1. O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Apuração anual tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. O ITR é previsto constitucionalmente, através do inciso VI do artigo 153 da…

O ITR é previsto constitucionalmente, através do inciso VI do artigo 153 da Constituição Federal. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município. A legislação que rege o ITR é a Lei

O que é o ITR? É um imposto que incide sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR. Aplica- se : A todo imóvel com área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município. Quem prevê? O ITR é previsto constitucionalmente no inciso VI do § 4º do artigo 153 da Constituição Federal de 1988. Quem dispõe sobre o ITR? A Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, dispõe sobre o Imposto, sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre…

prazos estipulados pela RFB e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - por apresentação extemporânea: a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou tenham optado pelo Simples Nacional; b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas…

em lei e suficiente á sua ocorrência, ou seja, são aquelas situações necessárias que devem estar presentes para a configuração do fato. Assim, a propriedade territorial rural é uma situação necessária para a ocorrência do fato gerador que incidirá ITR (imposto sobre a propriedade territorial rural) sobre a propriedade. Já a obrigação tributária acessória não possui natureza patrimonial, sua modalidade obrigacional é de fazer ou não fazer, tendo como objeto prestações positivas ou…

PERGUNTAS SOBRE ITR Segue abaixo perguntas sobre ITR 1 - QUAL É O FATO GERADOR DO ITR O fato gerador é a propriedade, o dominio útil ou a posse (inclusive por usufruto) de imovel por natureza, localizado fora da zona urbana do municipio. 2- QUEM SÃO SEUS CONTRIBUINTES? Os contribuintes são os proprietários de imóvel rural, os titulares de seu domínio útil ou o seus possuidores a qualquer título. 2 - COMO É CALCULADO O VALOR DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL? O valor do imposto a ser…