O PRINC PIO DA ISONOMIA E A IMUNIDADE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL

O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E A IMUNIDADE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL

Mariangela Machado dos Santos1 e Alencar Frederico Margraf2

RESUMO
O presente resumo expandido busca demonstrar a aplicação do princípio da isonomia na incidência de impostos sobre a propriedade territorial rural, que é previsto, tanto na Constituição Federal, quanto na Lei do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, lei do ITR nº 9.393/96. Ambas preveem a imunidade deste imposto para proprietários de pequenas glebas rurais quando às explore e não possua outras propriedades.

Palavras chaves:Imunidade do ITR, princípio da isonomia, propriedade rural.

ABSTRACT
The paper seeks to demonstrate this application of the principle of equality in the incidence of taxes on rural property, which is provided in both the Federal Constitution, as in the Tax Act to Rural Land, ITR law No. 9393/96. Both predict the immunity of this tax for owners of small rural properties and when you do not have to explore other properties.

Keywords: Immunity of the ITR, the principle of equality, rural property.

1. INTRODUÇÃO
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, ITR, está previsto na Lei nº 9.393/96, Lei do ITR, a qual regulamenta a incidência do dito imposto. Dentre outros aspectos, a lei dispõe sobre a imunidade da incidência do ITR sobre as pequenas glebas rurais, quando o proprietário as explore, só ou com sua família, que também, não possua outro imóvel.
A imunidade do imposto é a aplicação clara do princípio da isonomia, este que este relacionado à forma como as pessoas são tratadas, onde deverão ser tratadas conforme a igualdade de cada um, pois está tratando os contribuintes conforme a sua capacidade contributiva.
Uma noção sobre a parte histórica da tributação da terra no Brasil, abordando o imposto sobre a propriedade territorial rural na atualidade, seus aspectos abordando a importância da aplicação do principio da isonomia.

2. METODOLOGIA

Para a presente pesquisa