Impostos Competencia

COMPETÊNCIA CUMULATIVA OU MÚLTIPLA Os entes federativos recebem diretamente da Constituição o poder de tributar. Este poder é repartido entre os entes políticos: União, Estados-membros, Distrito Federal e os Municípios. Tais entes recebem da Constituição suas parcelas de competência, e desta forma, obtêm as receitas necessárias. O poder de tributar é originariamente uno por vontade do povo, mas passa a ser dividido entre as pessoas políticas que formam a federação. A depender da…

dos impostos federais? 3 como se define alíquotas dos impostos estaduais? 4 Como se calcula a base cálculos dos impostos federais e os estaduais 5 Cite e diga sua competência e fato gerador dos impostos federais. Imposto sobre a Importação Fato gerador: O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. Imposto Sobre Exportação Fato gerador: O imposto, de…

tipo de taxa não paga. Resp: Taxa de Instalações e Funcionamento. 3- Explique a competência tributária diante do poder de polícia do estado federado e do estado da União. Resp.: A competência tributária para a cobrança de taxas entre as diversas pessoas jurídicas de direito público interno, uma vez que a taxa integra o grupo do tributo de competência cumulativa, conforme preceitua o art.80 do CTN , remete às competências atribuídas pela Constituição Federal, Estadual, Leis Orgânicas dos…

Procedência ou Destino 10 3.10-Princípio da Imunidade de Pequenas Glebas Rurais 10 4. COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS 11 4.1-Competência Privativa 11 4.2-Competência Comum 12 4.3-Competência Residual 12 4.4-Competência Extraordinária 12 4.5-Competência Cumulativa 13 5-TRIBUTOS: DEFINIÇÃO NO ÂMBITO DO DIREITO TRIBUTÁRIO 14 5.1-Tributos de Competência da União 15 5.2-Tributos de Competência dos Estados 20 5.3-Tributos de Competência dos Munícipios 22 6-REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS -…

tributaria recíproca veda a incidência di imposto sobre a propriedade predial territorial urbana c/ a relação a imóvel pertencente a união 3-A competência tributaria especial pertence à união e excepcionalmente aos estados, DF e municípios 4-Prédio d propriedade da união ñ pode ser submetido a incdencia do imp sobre a propriedad predial e territorial urbana, por força do principio constitucional da imunidade tributaria 5-Lei federal q fixa alíquotas aplicáveis ao imposto sobre…

os interpretando, primeiro gramaticalmente e na sua essência interpretando-os para dentro do texto, o que não está exteriorizado. Este sistema é montado em 04 pontos, uma estrutura quadripartida, quais sejam: Poder de tributar Competência tributária Limitações ao poder de tributar Repartição das receitas tributárias Primeiro momento: Aqui veremos o chamado “poder de tributar”. Você encontra no texto a outorga expressa do poder de tributar que o constituinte…

contribuinte. (Ex.: IR, ITR) ESPÉCIES DE TRIBUTO: - Impostos - Taxas - Contribuição de Melhoria - Empréstimo compulsório - Contribuições parafiscais IMPOSTO: é a espécie tributária cujo fato gerador é uma situação qualquer prevista em lei como hipótese de incidência tributária. (O imposto é DESVINCULADO de qualquer atividade estatal relacionada com o contribuinte). Ex.: Importação, Exportação, Venda de imóveis, Industrialização, etc. O pagamento de um imposto NÃO gera qualquer…

Repartição de Competência 1. Introdução A autonomia federativa se pressupõe uma divisão de competências entre entes políticos distintos, convivendo numa mesma base territorial e todos podendo estabelecer comandos normativos, é partilhado entre a União (o Poder Central) e os Estados (o Poder Regional) e excepcionalmente com poderes locais, sendo os Municípios. Em decorrência da complexidade do Estado Federal, torna-se há necessidade uma divisão de tarefas para a sua constituição prever…

recebidas esporadicamente. (Ex.: imposto de guerra.) 8 – DEFINA TRIBUTO. É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou valor que nela se possa exprimir, que não constitua sansão por ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 9 – QUAIS AS ESPECIES DE TRIBUTO? Imposto, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições. 10 – CLASSIFIQUE TRIBUTOS QUANTO A COMPETENCIA IMPOSITIVA E CITE…

normas constitucionais que discriminam as competências tributárias encerram duplo comando: habilitam a pessoa política contemplada e proíbem as demais de virem a instituí-lo. De acordo com a Constituição Federal, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, no tocante à instituição de tributos gozam de privatividade ou de exclusividade. Todos têm faixas tributárias privativas. Não cria o tributo quem quer, mas quem pode, A criação dos impostos resulta de lei, porém, só…