Impostos Competencia

COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIA PROF. CARLOS ROBERTO LIMA Processo Legislativo Constituição Federal – Apenas cria a competência para que o ente público federal, estadual, distrital ou municipal institua seus respectivos impostos; Lei complementar Federal – Estabelece normas gerais para instituir tributos; Lei ordinária – Institui tributo obedecendo às normas gerais da Lei complementar Características a) privativa cada pessoa política tem seus próprios tributos; b) incaducável…

Direito Tributário como ramo do Direito Público 2. Estrutura e elementos da relação Jurídica Tributária 3. Conceito de Tributo 4. Espécies Tributárias 5. Classificação Doutrinária dos Tributos 6. Sistema Tributário Nacional 7. Competência para Legislar 8. Competência Tributária 1. O DIREITO TRIBUTÁRIO COMO RAMO DO DIREITO PÚBLICO Já foi estudado que o Direito Tributário é um ramo do Direito Público. O que caracteriza uma relação do Direito Público é o fato do Estado nela…

DIREITO TRIBUTÁRIO COMO RAMO DO DIREITO PÚBLICO 2. ESTRUTURA E ELEMENTOS DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA 3. CONCEITO DE TRIBUTO 4. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS 5. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS TRIBUTOS 6. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 7. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR 8. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1. O DIREITO TRIBUTÁRIO COMO RAMO DO DIREITO PÚBLICO Já foi estudado que o Direito Tributário é um ramo do Direito Público. O que caracteriza uma relação do Direito Público é o fato do Estado nela…

EM DIREITO LORENA PEREIRA FERREIRA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA São Luís 2012 LORENA PEREIRA FERREIRA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Trabalho apresentado à disciplina Direito Tributário I, do Curso de Direito Matutino da Universidade Federal do Maranhão, como requisito para obtenção de nota. Prof.º Eliud José Pinto da Costa São Luís 2012 SUMÁRIO 1 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Adotando uma concepção clara e concisa poderíamos definir a competência tributária como a capacidade…

Competência privativa da União É na parte pertinente aos tributos federais, o agente ativo da obrigação tributária, confirme discriminado noa arts. 21 e 22. Existem várias formas do exercicio de competência: ✓ Competência Exclusiva: Quando é exercitada por apenas uma pessoa. ✓ Competência Privativa: Só pode ser exercida por uma só pessoaum exemplo é o ISS onde somente o municipios podem legislar sobre ele. ✓ Competência Concorrente: É a competencia onde duas

Pública Curso de Administração Pública EAD Direito e Legislação Tributária IMPOSTOS EM ESPÉCIE São Gabriel do Oeste – MS Abril de 2013 IMPOSTOS EM ESPÉCIE Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Imposto é tributo de hipótese de incidência não vinculada. Os impostos são fontes de recursos para o Estado por excelência. Eles incidem sobre…

e os Municípios podem instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros? Não, pois a invasão à competência tributária da União é vedada pela Constituição Federal, ou seja, ela não pode ser transferida nem incidir sobre um tributo já existente. *05 – A União, os Estados e os Municípios podem instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria? Os impostos e taxas podem ser federais, estaduais e municipais. As contribuições de melhoria são federais e estaduais, somente.

1. O Sistema Tributário Nacional 1.1 Princípios Gerais 1.2 Competência Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 1.3 Reserva da Lei Complementar em matéria tributária 1.4 As espécies tributárias: Impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais de intervenção no domínio econômico. 1. O Sistema Tributário Nacional 1.1 Princípios Gerais 1.2 Competência Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

administrativa plenamente vinculada (a lei diz como deve ser cobrado). Quais são as espécies Tributárias? Quem pode instituir Tributos? Quais são os Tributos de competência da União? Quais são os Tributos de competência dos Estados? Quais são os Tributos de competência dos Municípios? Quais são os Tributos de competência do DF? Quais são os Tributos cobrados pelo DF? Quais são as espécies Tributárias? A Constituição Federal cita 5 espécies: 1) Taxa É um tributo que…

indústrias não entendidos com tributos . 5. O que é Receita Derivada? São aquelas obtidas pelo estado, sua autoridade coercitiva. Dessa forma o estado exige que o particular entregue certa quantia na forma de tributos ou de multas. 6. O que é competência tributária? é o poder de criar tributos, sendo esse poder conferido pela constituição federal a união aos estados-membros, ao distrito Federal e aos municípios. 7. Quais são os entes tributantes? 8. O que é Sistema…