Trabalho de Direito sobre Impostos em Espécies

Páginas: 6 (1255 palavras) Publicado: 10 de novembro de 2013
UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL
Programa Nacional da Administração Pública
Curso de Administração Pública EAD
Direito e Legislação Tributária








IMPOSTOS EM ESPÉCIE








São Gabriel do Oeste – MS
Abril de 2013
IMPOSTOS EM ESPÉCIE

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatalespecífica, relativa ao contribuinte. Imposto é tributo de hipótese de incidência não vinculada.
Os impostos são fontes de recursos para o Estado por excelência. Eles incidem sobre fatos que denotem capacidade contributiva do contribuinte, ou seja, fatos econômicos que demonstrem a capacidade de contribuir com o estado.

Classificação dos impostos e seu fato gerador

Imposto sobre Importação (II)
Acompetência para a instituição do Imposto sobre Importação é da União, conforme prescreve o artigo 153, inciso I, da Constituição Federal. O fato que gera a obrigação de pagamento desse imposto é à entrada de mercadorias no País.

Imposto sobre Exportação (IE)
Novamente, estamos diante de um tributo de competência da União, nos moldes do artigo 153, II, da Constituição Federal. Nessa hipótese, ofato gerador do tributo é à saída de produtos nacionais ou nacionalizados para o exterior.

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR)
A competência para a instituição do IR é da União, nos termos do artigo 153, inciso III, da Constituição Federal. O fato gerador é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, conformeprevê o artigo 43 do CTN (BRASIL, 1966).

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
A competência para a instituição do IPI é da União. O IPI possui três fatos geradores, são eles:
O desembaraço aduaneiro do produto, quando de procedência estrangeira;
A saída do produto do estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante;
Arrematação, em leilão, de produto apreendidoou abandonado.

Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)
A competência para a instituição do IOF é da União, conforme prevê o artigo 153, inciso V, da Constituição Federal. Além das operações mencionadas na própria denominação do tributo, ele incide também sobre o ouro, quando definido por lei como ativo financeiro.
O fato geradordo IOF é a movimentação financeira. É um tributo que pode ser usado como instrumento de política financeira, exercendo, assim, função extrafiscal, além da de arrecadar recursos. O IOF não se sujeita nem ao princípio da anterioridade geral nem ao da anterioridade nonagesimal.

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
O ITR trata-se de um tributo de competência da União. Contudo,conforme determina o artigo 158, inciso II, da Constituição Federal, 50% do valor arrecadado é repassado ao município, relativamente aos imóveis nele situados. O fato gerador deste tributo é ser possuidor de propriedade rural. O ITR incide sobre a propriedade, o domínio útil (é um aspecto da propriedade que pode ser destacado e entregue a outrem) ou a posse de terra, fora da zona urbana. É irrelevantea destinação efetiva do imóvel, se agrícola ou residencial.

Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF)
O Imposto sobre Grandes Fortunas é mais um tributo previsto na Constituição Federal que será de competência da União, mas que ainda não foi regulamentado por lei no Brasil. Logo, na prática, esse tributo ainda não foi implementado.

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de QuaisquerBens ou Direitos (ITCMD)
A competência para a instituição do ITCMD é dos Estados e do Distrito Federal. O objeto de tributação é a transmissão de bens por meio de doações e heranças. Em se tratando da transmissão de bens imóveis, o imposto é recolhido pelo Estado onde estes se situam. No caso de bens móveis, o recolhimento é feito pelo Estado onde se processar o inventário ou tiver domicílio o...
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