Impostos Competencia

IMPOSTOS RESIDUAIS 1. Previsão Legal A competência residual ou remanescente encontra guarida em dois dispositivos do texto constitucional: ao art. 154, I, e ou art. 195, § 4º. A temática afia-se ao poder de instituir o tributo diverso daqueles já existentes. Daí se falar em competência residual, na acepção “daquilo que resta, de algo genuinamente restante ou residuário”. Assim, diz-se residual a competência (atribuída à União) atinente aos outros impostos que podem ser instituídos…

COMPETÊNCIA TRIBUTARIA 4.1 – DEFINIÇÃO É o poder tributário juridicamente delimitado;  É a capacidade que tem a União, Distrito Federal e Municípios, PODER DE TRIBUTAR: Estados, éa atribuição legalmente dada pela Constituição Federal, de conferida ao Estado, em instituir seus respectivos tributos, ou caráter de exclusividade, seja, para criar, aumentar,  competência tributária é o limite do diminuir ou extinguir tributos, de forma apoder fiscal para legislar e cobrar arrecadar…

AULA 3: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E CAPACIDADE TRIBUTÁRIA Conceito de Competência Tributária  É a aptidão para legislar sobre matéria tributária, descrevendo legislativamente (LEI) todos os seus elementos (hipótese de incidência, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquota).    Exercitar a competência é dar nascimento, no plano abstrato, a tributos. Inclui a competência para aumentá-los, isentá-los, diminuí-los, etc. Só as pessoas políticas tem…

DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1 - Q143745 ( Prova: CESPE - 2009 - FHS-SE - Analista Administrativo - Contabilidade / Com relação aos tributos em geral, julgue os itens a seguir. Os estados poderão instituir, no âmbito de seus territórios, contribuição para o custeio da iluminação pública, que poderá ser cobrada nas faturas mensais de energia elétrica noventa dias após sua instituição. ( ) Certo ( ) Errado 2 - Q207936 ( Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 -

Curso Direito Tributário – Teoria e Exercícios AFRF (ESAF) Prof. Alberto Macedo Aula 00 – Competência Tributária Caro(a) concursando(a), É um imenso prazer ministrar este Curso de Teoria e Exercícios de Direito Tributário para AFRF (ESAF) para você!! Deixe-me fazer uma breve apresentação. Meu primeiro concurso público foi quando tinha 14 anos de idade, quando passei para o Colégio Naval (antigo 2º grau, hoje nível médio). Servi, então, à Marinha do Brasil (onde me graduei em…

QUESTAO AVALIATIVA Nº3 Impostos federais * IR (Imposto de Renda)- Dividido em dois grandes impostos, quanto à arrecadação: Imposto sobre a renda de pessoas físicas - IRPF e Imposto sobre a renda de pessoas Jurídicas - IRPJ, ambos de competência da União - * IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) - incide sobre produtos industrializados, sendo de competência da União. Em 2009, o IPI foi reduzido até junho. Isso estimulou as vendas de vários setores, principalmente o automobilístico,

Competência Tributária Pedro Jorge Medeiros1 1. Introdução: O estado, no dizer do mestre Bernardo Ribeiro de Morais2, tem que dispor do aparelhamento indispensável à sua organização, destinada a atender um fim de interesse comum. O estado foi criado para obter, manter e desenvolver o bem comum, então, necessita de meios para cumpri-los, isto é, necessita de recursos para o custeio de suas atividades. Os recursos financeiros são indispensáveis e essenciais para a existência de qualquer…

k1 COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIA A competência tributária é a habilidade privativa e constitucionalmente atribuída ao ente político para que este, com base na lei, proceda à instituição da exação tributária. Em outras palavras “competência tributária é a aptidão para criar tributos. (...) O poder de criar tributo é repartido entre os vários entes políticos, de modo que cada um tem competência para impor prestações tributárias, dentro da esfera que lhe é assinalada pela Constituição”[11]. A…

145 da CF prevêem três espécies tributárias: 1) Impostos 2) Taxas 3) Contribuição de Melhoria O art. 148 da CF faz menção ao Empréstimo Compulsório e o art. 149 da CF refere-se às Contribuições. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Competência Tributária é a outorga de poder concedido pela Constituição Federal aos Entes Federativos para que eles possam criar, instituir e majorar tributos. Somente os entes federativos apresentam competência tributária, pois os tributos só podem…

3º Questionário 1. Em que consiste os impostos federais? Diga sua função. Impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988, que são: Imposto de importação de produtos estrangeiros tem a função predominante extrafiscal. É muito mais importante como instrumento de proteção da indústria nacional do que como instrumento de arrecadação de recursos financeiros. Imposto de exportação de produtos nacionais ou nacionalizados tem a função…