Sistema constitucional tributário: impostos em espécie

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 11 SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO: IMPOSTOS EM ESPÉCIE SÉRGIO ALEXANDRE GUIMARÃES MACIEL ARACAJU/SERGIPE 2012 1. QUESTÃO: Com base na ementa abaixo, explique como se dá a tributação (ou não) do ISS sobre as atividades bancárias. “EMENTA: “(...) Os serviços de datilografia, estenografia, secretaria, expediente etc. prestados pelos Bancos não possuem caráter autônomo, pois se inserem no elenco das operações bancárias originárias, executadas, de forma acessória, no propósito de viabilizar o desempenho das atividades-fim inerentes as instituições financeiras.(...)” (REsp 69.986/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, 1ª T., j. em 02-10-1995)” [Ementa citada por SABBAG, Eduardo de Moraes. Manual de Direito Tributário, 4. ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 1039] 2. DESENVOLVIMENTO De acordo com a Constituição Federal do Brasil, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é tributo de competência distrital e municipal, onde os serviços que sofrem sua incidência estão determinados na Lei Complementar nº 116/2003. A incidência do ISS não se atrela somente à definição de serviço, mas sim a uma prestação de serviço, caracterizando-se como uma obrigação de fazer. A lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, contêm 197 serviços sobre os quais há a incidência do imposto. Entre eles, mais precisamente sob o título nº…

O IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA E A SUA EFETIVIDADE EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL 1. RESUMO O presente artigo tem o objetivo analisar a relação existente entre os Direitos Fundamentais e a forma de tributação praticada do Brasil. Além disso, se volta principalmente para o estudo da tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física em face dos princípios da legalidade, capacidade contributiva, da progressividade , da igualdade e do não confisco, bem como, de outros,…

JORNAL: – NOTÍCIAS DO DIA Mar provocou prejuízos a quatro milhões. Prejuízos incalculáveis em toda a costa portuguesa. 162 Médicos suspeitos de fraude ao Serviço Nacional de Saúde. Rita Pereira ganha peso nas férias. Atriz desfila em Lisboa após viagem a Angola. Nuno Magalhães: - O Tribunal Constitucional não é responsável pelo enorme aumento de impostos. O último adeus a Eusébio Vital Moreira: - Fase aguda da crise já passou. A característica deste governo é fazer as coisas à…

Tributário Norma Jurídica a)Constitucional Federal Art. 145 a 162 da CRFB/88 Sistema trib. nacional não cria tributos *rol de tributos TÍTULO VI DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO CAPÍTULO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Seção I DOS PRINCÍPIOS GERAIS Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços…

III DOS IMPOSTOS DA UNIÃO Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: IPI IV - produtos industrializados; IOF V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; ITR VI - propriedade territorial rural; § 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. § 3º - O imposto previsto no inciso IV: I - será seletivo, em…

Seção I DOS PRINCÍPIOS GERAIS Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. § 1º - Sempre que possível, os…

Constituição é redigida por uma Assembleia Constituinte, formada por representantes escolhidos pelo povo. No Brasil, a Constituição de 1988 foi elaborada pelo Congresso Constituinte, composto por deputados e senadores eleitos democraticamente em 1986 e empossados em fevereiro de 1987. O trabalho, concluído em um ano e oito meses, permitiu avanços em áreas estratégicas como saúde (com a implementação do Sistema Único de Saúde), direito da criança e do adolescente e novo Código Civil.…

CAPÍTULO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Seção I DOS PRINCÍPIOS GERAIS Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. § 1º - Sempre que…

No 2º bimestre teremos a Atividade Colaborativa. : Elaborem um Quadro contendo: • Imposto: nome do imposto; • Fundamento constitucional: o fundamento constitucional da incidência de cada um dos impostos apontados; • Competência: ente tributante competente para cada imposto relacionado, isto é, se é municipal, estadual ou federal; • Fato gerador: a atividade, fato ou bem do patrimônio da empresa objeto da tributação. Analisem somente essas situações: 1. A atividade principal da empresa…

A Importância do Direito Constitucional na Contabilidade. Direito constitucional é o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais. Tais normas são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. Contabilidade é a HYPERLINK…