Impostos Constitucionais

TRIBUTÁRIA Arlei Barbosa Gouvêa Mat. 2107539 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIO E HIERANQUIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCÍPIO É a regra básica implícita ou explícita que, por sua grande generalidade, ocupa posição de destaque no ordenamento jurídico e, por isso, vincula o entendimento e a boa aplicação, seja dos simples atos normativos, seja dos próprios mandamentos constitucionais. Demonstra regra superior, mesmo que não positivada, à qual…

Alex da Silva Rodrigues RESUMO: O presente trabalho busca estudar os aspectos constitucionais da medida provisória nos fatos pertinentes ao Direito Tributário. Introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Constituição Federal de 1988, tem sua origem no direito italiano, cujo instituto era denominado “decreto-legge”. Em nosso ordenamento jurídico, está afeto ao poder executivo, a competência constitucional para editar medida provisória com força de Lei, de caráter provisório e…

direitos fundamentais da não-cumulatividade do direito tributário brasileiro. Aborda inicialmente a definição e importância do direito tributário na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para isso, apresentamse princípios constitucionais orientadores, trazendo à tona a lei e a doutrina para a definição e aplicação do Princípio em estudo. No segundo momento, considerando que o poder de tributar não deve ser visto como um poder e sim como conjunto de direitos e…

Administrativo, 12a edição, Malheiros, 2000, p. 748. Os princípios tributários que passaremos a estudar, mais do que alicerces do sistema tributário pátrio, são autenticas limitações ao poder de tributar, muitos dos quais com expressa previsão constitucional. Assim, de uma forma geral, os princípios tributários apresentam-se como garantias ao contribuinte em contraposição ao poder do Estado de coercitivamente investir no patrimônio particular para angariar receitas públicas. PRINCÍPIO…

Constituição Federal de 1988 adotou o princípio da não-cumulatividade no âmbito do Direito Tributário Brasileiro, inicialmente com relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, estendendo-o, posteriormente, às contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS. O mesmo pode tanto ser considerado como princípio constitucional quanto como técnica de apuração do valor a ser tributado. Trata-se de uma operação contábil, na qual, do valor a…

suas funções, a competência para instituí-lo e sua classificação, não deixando de fazer uma análise dos princípios constitucionais tributários, notadamente dos princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da progressividade tributária, tendo em vista que estão mais intimamente relacionados ao tema em comento. Faz- se uma análise da alteração pretendida pela Emenda Constitucional 29/2000 e homologada pela STF, qual seja de institucionalizar a aplicação da progressividade fiscal…

Sucroalcooleira Sucobom, como toda empresa tem seus impostos a serem pagos. Como se pode observar abaixo: Imposto: IPTU Fundamento constitucional: Art. 8 da Lei 647/02Competência: Municipal Fato gerador: O domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física Imposto: IPVA Fundamento constitucional: Art. 37, da CF Competência: Estadual Fato gerador: A propriedade de veículo automotor de qualquer espécie Imposto: ICMS Fundamento constitucional: Art. 155, II e § 2°,…

PRINCIPIOS TRIBUTÁRIOS Os princípios constitucionais tributários estabelecem limitações ao pode de tributar. Essas limitações são impostas a União, aos estados, ao distrito federal e aos municípios. Qualquer cobrança de tributos que não obedeça a esses princípios será considerada inconstitucional. PRINCIPIO DA LEGALIDADE O principio constitucional geral da legalidade parte da norma segundo a qual somente a lei poderá instituir ou a cobrança de tributos. Segundo o principio…

DIREITO TRIBUTÁRIO I Porto Velho 04/2014 Emenda Constitucional nº 75/2013 Histórico A Emenda Constitucional nº 75/2013, mais conhecida como a PEC da Música, tramitou por cerca de sete anos nas duas casas do Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Senado Federal. A proposta surgiu a partir da iniciativa da Associação Brasileira da Música Independente (ABMDI), e Grupo de Ação Parlamentar Pró Música (GAP), sendo acolhida e encaminhada pelo Deputado

NOME OS 13 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO FLORIANÓPOLIS-SC 2012 [pic] OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO [1] ----------------------------------- RESUMO A Constituição da República Federativa do Brasil rege alguns itens do Direito Tributário. Seus princípios são aqui listados e comentados. Com este estudo pretende-se tornar consciente…