Aspectos Importante da Contabilidade

PRINCIPIOS TRIBUTÁRIOS

Os princípios constitucionais tributários estabelecem limitações ao pode de tributar. Essas limitações são impostas a União, aos estados, ao distrito federal e aos municípios.
Qualquer cobrança de tributos que não obedeça a esses princípios será considerada inconstitucional.

PRINCIPIO DA LEGALIDADE

O principio constitucional geral da legalidade parte da norma segundo a qual somente a lei poderá instituir ou a cobrança de tributos.
Segundo o principio da legalidade, é preciso que a lei tributária defina in abstrato todos os aspecto relevantes e necessários á qualificação do tributo devido em cada situação concreta. Alguns impostos extrafiscais apresenta uma certa flexibilidade quanto ao principio da legalidade no que se refere à alteração de alíquotas por visarem atender a outros objetivos que não a simples arrecadação.
Impostos Extrafiscais:
* Imposto de importação - II
* Imposto de exportação - IE
* Imposto sobre produtos industrializados - IPI
*Imposto sobre operações financeiras – IOF

O art. 5°, II da Constituição Federal traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático de Direito, ao dispor que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, base da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, consignou em seu texto o princípio da legalidade, ao dispor que as balizas do direito natural só podem ser determinadas pela lei.
O princípio da legalidade quando dirigido ao particular deve ser entendido dentro da autonomia da vontade, onde está a afirmar que o particular pode fazer tudo que não for proibido por lei; e sob o prisma da Administração Pública, onde está a estabelecer que esta só pode fazer o que a lei permitir.
Com esta preocupação de delimitar o poder do Estado, sobretudo quando estamos a tratar do poder de tributar que se apresenta de forma compulsória ao particular e limitadora de