Impostos Constitucionais

a lei de normas gerais sobre tal ramo de direito. Mas foi exercendo a competência tributária que a mesma União instituiu, por meio de lei, o imposto de renda, o imposto territorial rural, o PIS e a CONFINS, entre outros. Competência para legislar sobre direito tributário Os constitucionalistas, ao estudarem as técnicas de repartição constitucional de competências legislativas, falam em repartição horizontal e repartição vertical de competência. A competência para “escrever” o…

DIREITO CONSTITUCIONAL 10 1.4.2. RELAÇÃO DO DIREITO FISCAL COM O DIREITO ADMINISTRATIVO 10 1.4.3. RELAÇÃO DO DIREITO FISCAL COM O DIREITO PROCESSUAL 11 1.4.4. RELAÇÃO DO DIREITO FISCAL COM O DIREITO PENAL 11 1.4.5. RELAÇÃO DO DIREITO FISCAL COM O DIREITO INTERNACIONAL 12 1.4.6. RELAÇÃO DO DIREITO FISCAL COM O DIREITO COMERCIAL 12 CONCLUSÃO 13 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 14 INTRODUÇÃO Todo o ser humano respira imposto, na medida que nós nascemos já nos é aplicado…

[pic] Administração - 3º Período DIREITO III PRINCíPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Nome: Ismaília Angelina Chever Mião Professor: Pedro Carlos PRINCíPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Conceito de princípios: Princípios são regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. São as vigas mestras do edifício jurídico; são…

Fichamento do livro CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO – ROQUE ANTÔNIO CARRAZA Princípios constitucionais Pirâmide jurídica de escalonação das normas jurídicas, na qual as normas constitucionais estão no topo e os contratos (normas criadas por particulares), estão na base. O fundamento de validade de uma norma é a norma hierarquicamente superior a ela. As normas subordinadas devem guardar harmonia com suas superiores, sob pena de invalidade. Nos modernos Estados de Direito, o

A VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL DE RECURSOS PARA A EDUCAÇÃO: OS (DES)CAMINHOS DO ORDENAMENTO CONSTITUCIONALi Janaina S.S. Menezes / Unirio Este estudo tem por objetivo analisar o ordenamento legal relacionado à vinculação de recursos para a educação, disposto em diferentes Constituições Federais – CF 1934, CF 1937, CF 1946, CF 1967 e CF 1988. Além disso, busca refletir sobre as nuances políticas que se interpuseram àquelas determinações, uma vez que o período que abarcou a elaboração das…

Assim como os princípios, as imunidades são normas constitucionais limitadoras da competência de tributar, para que ela não se torne absoluta e abusiva, há a semelhança com as isenções tributárias mas se diferenciam em sua natureza, enquanto as imunidades são constitucionais as isenções são dadas por lei ordinária e podem ser revogadas a qualquer momento, já para que uma imunidade deixe de produzir seus efeitos terá de ser alterado o texto constitucional, o que dado ao cerne rígido de…

13 I.4.3.2 - Contribuições e interesse das categorias profissionais ou econômicas 14 I.4.3.3 - Contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE) 14 I.4.4 – Impostos 14 I.4.4.1 Impostos pessoais e reais 14 I.4.5 - O IPTU 15 I.5 - Classificação dos tributos 16 I.5.1 - Quanto à competência do ente instituidor 16 I.5.2 - Quanto ao sujeito ativo da obrigação

Frequentemente, no texto constitucional, o constituinte, ao se referir à Lei Ordinária, trata somente como Lei. Da leitura dos dispositivos a seguir mencionados, vemos que a matéria tributária foi reservada pelo constituinte, na maioria das vezes, à lei complementar, senão vejamos: "Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações…

MÓDULO: EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO VII – Imposto de Renda – Pessoa Jurídica Questões 1. Podemos depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Que significam os princípios universalidade, progressividade e generalidade, estampados no art. 153, §2º, I, da Carta de 1988? Influem tais princípios na conformação do conceito renda? O conceito de renda não está explícito no texto constitucional. Não obstante, tal conceito também não pode ser…

dos próprios mandamentos constitucionais. Demonstra regra superior, mesmo que não positivada, à qual devem se amoldar as disposições legais, visto que os princípios indicam “direção” que deve ser tomada pelo exegeta ou pelo legislador. Sempre que se houver uma dupla interpretação da norma ou uma interpretação dúbia, deve-se recorrer aos princípios afim de encontrar a solução interpretativa. Assim, fez-se necessário analisar os vários aspectos dos princípios constitucionais…