Impostos Constitucionais

destino da arrecadação. Noções Introdutórias • Tributos em Espécie: • Teoria dualista, bipartida ou bipartite: impostos e taxas; • Teoria tripartida, tricotômica ou tripartite: impostos, taxas e contribuições de melhoria; • Teoria quadripartida, tetrapartida ou tetrapartite: impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios; • Teoria pentapartida ou quinquipartida: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.…

Anhanguera Educacional 2014Introdução Quadro sobre os impostos incidentes sobre a Companhia Sucroalcooleira Sucobom: Imposto Fundamento constitucional Competência Fato gerador IPTU Art. 8 da Lei 647/02 Municipal Posse debem ou Imóvel IPVA Art. 37, da CF Estadual Carros, motos, caminhões ICMS Art. 155, II e § 2°, CF Estadual Entrada e Saída de mercadoria IPI Art. 150, III, b da CF/88 União ProdutosIndustrializados IOF Art. 153, V, § 1º, CF/88 União Operações Financeiras

1946: NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL, NOVOS TRIBUTOS A Constituição de 18 de setembro de 1946 fixou discriminação de rendas mais rígida, além de ter sido assinaladamente municipalista. Aliás, em defesa dos municípios é que foi promulgada a Emenda Constitucional nº 5, de 21 de novembro de 1961, instruindo em seu favor nova discriminação de rendas. Observe se que com apoio no instituto de direito anglo-saxão do grants-in-aid (subsídio em ajuda ou auxílio) adotou se a técnica de…

LIMITADOR INTRÍNSECO DA DISCRICIONARIEDADE DO TITULAR DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA NA QUALIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA GENERALIDADE, UNIVERSALIDADE E PROGRESSIVIDADE, BEM COMO NA DEFINIÇÃO DO FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO E CONTRIBUINTE NO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA E NO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA, COM O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. BELO HORIZONTE 2012 CAIO CÉSAR SOARES RIBEIRO PATRIOTA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE…

embarcações são contribuintes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. Dessa forma, anualmente, segundo art. 9º da Lei Estadual nº 8115/85, com redação dada pelo inciso I do art. 1º da Lei Estadual nº 10869/96, a Fazenda Estadual emite títulos bancários para o recolhimento do IPVA sobre alíquotas diferenciadas de 1% (um por cento), 2% (dois por cento) ou 3% (três por cento) dependendo do tipo de veículo. Ocorre que até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº…

para a avaliação na Atividade Colaborativa, sob orientação do tutor Elaine Karina Jankovic Anhanguera Educacional 2014 Introdução Pagamos impostos de primeiro mundo e recebemos serviços de terceiro. Cremos que, por meio da informação e da conscientização, todos podemos cobrar mudanças no sentido de uma menor carga de impostos e de um melhor uso do dinheiro público O Brasil é mundialmente conhecido como país de grande desigualdade social. E um dos principais motivos…

Introdução Infelizmente, o Brasil é conhecido por seus altos impostos e sua grande desigualdade social; a Constituição de 1988 outorgou o direito de instituir impostos sobre operações relativas aos serviços de comunicação a título oneroso, serviços de transporte intermunicipais e interestaduais e também sobre a circulação de mercadorias, com a Companhia Sucroalcooleira Sucobom deste trabalho, foi possível conhecer alguns e apresentar a conclusão sobre o assunto estudado.

Emenda Constitucional n. 29, de 13/9/2000 Altera os Artigos 34,35, 156,160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I - manter a integridade nacional; II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; III - pôr termo a grave…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE GUAXUPÉ ANDRÉ LUIZ BENTO O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA: DITAME CONSTITUCIONAL DE JUSTIÇA E IGUALDADE GUAXUPÉ 2009 ANDRÉ LUIZ BENTO O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA: DITAME CONSTITUICIONAL DE JUSTIÇA E IGUALDADE Trabalho de Conclusão de Curso…

instituições educacionais ou assistenciais, a imunidade dos livros, dos periódicos e do papel destinado à sua impressão, bem como outros casos de imunidades previstos na Lei Fundamental. Por fim, será retratado que as imunidades não atingem somente os impostos, como também as taxas e as contribuições. Diante disto, tem como finalidade nortear ,no que diz respeito ao assunto, buscando explorar as imunidades tributárias, as suas modalidades e o que estas representam ao contribuinte…