Perguntas - Direito Empresarial

01 – Quem é competente para instituir o empréstimo compulsório?
De acordo com a Constituição Federal somente a União pode instituir os empréstimos compulsórios.
02 – A União, os Estados e os Municípios podem exigir ou aumentar tributos através de decretos?
Somente a lei pode criar os tributos, ou seja, o Poder Executivo não tem poder para o mesmo.
03 – A União, os Estados e os Municípios podem utilizar tributos com efeitos de confisco?
Não, pois o tributo ao ser criado ou modificado não pode ser oneroso ou antieconômico, para não tornar a economia estatizada.
04 – A União, os Estados e os Municípios podem instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros?
Não, pois a invasão à competência tributária da União é vedada pela Constituição Federal, ou seja, ela não pode ser transferida nem incidir sobre um tributo já existente.
*05 – A União, os Estados e os Municípios podem instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria?
Os impostos e taxas podem ser federais, estaduais e municipais. As contribuições de melhoria são federais e estaduais, somente.
06 – Qual o conceito de invenção?
Invenção é a descoberta ou criação de algo ainda não conhecido ou não concebido.
07 – Qual o conceito de desenho industrial?
É a forma do objeto que pode servir para dar um ornamento harmonioso ou distingui-lo de outros do mesmo gênero.
08 – Qual o conceito de marca?
Marca é o sinal que identifica produtos ou serviços, não podendo ser confundido com o nome empresarial ou com o título do estabelecimento.
09 – Qual o conceito de Modelo de Utilidade?
É o objeto de uso industrial, com novo formato, cujo resultado traz melhores condições de uso e de fabricação.
10 – Com relação à limitação constitucional do poder de tributar, o conceito de Legalidade.
É um dos princípios constitucionais tributários mais importantes, pois veda a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal de exigirem ou aumentarem tributos que não estejam previstos em Lei.