DIREITO RECEITAS P BLICAS

Páginas: 5 (1070 palavras) Publicado: 26 de julho de 2015
DIREITO – RECEITAS PÚBLICAS

1 – Dentro das classificações das Receitas Públicas, quais os tributos do Estado federado que possam ser cobrados mediante o uso da coação?
Resp: As Taxas.
2- Carlos Alberto, empresário, com estabelecimento na cidade do Salvador, teve seu nome impugnado no cadastro de pessoa jurídica, deste município por não ter pago taxa cobrada mediante o uso de poder de políciado estado municipal. Indique qual foi o tipo de taxa não paga.
Resp: Taxa de Instalações e Funcionamento.
3- Explique a competência tributária diante do poder de polícia do estado federado e do estado da União.
Resp.: A competência tributária para a cobrança de taxas entre as diversas pessoas jurídicas de direito público interno, uma vez que a taxa integra o grupo do tributo de competênciacumulativa, conforme preceitua o art.80 do CTN , remete às competências atribuídas pela Constituição Federal, Estadual, Leis Orgânicas dos Municípios, Distrito Federal e ainda a legislação com elas compatível, para solução de eventuais conflitos.
4- Por que a contribuição de melhoria encontra-se em desuso dentro do Sistema Tributário Nacional?
Resp.: Porque para a cobrança da contribuição de melhoriasão estabelecidos dois limites: um limite global ou total, isto é, a cobrança não pode ultrapassar o valor da despesa gasta pelo poder público, e um limite individual, ou seja, individualmente considerado, o valor da cobrança não pode ultrapassar o valor do acréscimo ou valorização imobiliária.Por conta disso muitos problemas podem surgir.
5- Explique as contribuições Parafiscais conceituadas noArt.217 do Código Tributário Nacional.
Resp.: São na realidade os sujeitos ativos da obrigação tributária , que são representados por entes que não os da administração pública direta, como por exemplo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Ex.: Contribuição Sindical, FGTS, Contribuição para a Previdência Social.
6- Os impostos da União do Estado federado e do município e mais doestado federal aponte o fato gerador de cada um deles usando para isso a Constituição Federal ou o Código Tributário Federal.
Resp.:

Impostos da União
1) Imposto sobre a  Importação:  Fato gerador - O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. (CTN, art. 19).
2) Imposto Sobre Exportação: Fatogerador - O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes no território nacional (CTN, art. 23).
3) Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza  : Fato Gerador - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador aaquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
I. de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;
II. de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.
4) Imposto Sobre Produtos Industrializados: Fato Gerador - O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fatogerador:
I. o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;
II. a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do art. 51;
III. a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.
5) Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros e Sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários: Fato gerador - O imposto, de competência da União,sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador:
I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado;
II - quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda...
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