Bm&fbovespa

1-Os sujeitos ativos da relação obrigacional tributaria são previstos na Constituição Federal
2-O principio constitucional da imunidade tributaria recíproca veda a incidência di imposto sobre a propriedade predial territorial urbana c/ a relação a imóvel pertencente a união
3-A competência tributaria especial pertence à união e excepcionalmente aos estados, DF e municípios
4-Prédio d propriedade da união ñ pode ser submetido a incdencia do imp sobre a propriedad predial e territorial urbana, por força do principio constitucional da imunidade tributaria
5-Lei federal q fixa alíquotas aplicáveis ao imposto sobre produtos industrializados, estabeleceu q a alíquota referente a navios produzidos no estado do Rio de Janeiro é de 1% e a dos produz no resto do pais, 8%. Tal disposição vulnera o principio constitucional da uniformidade geográfica da tributação. 6-As normas gerais atinentes aos impostos deferais, estabelecidos no código Tributário Ncional, podem sofrer alteração somente por lei complementar. 7-O ñ exercício da competência tributaria pela pessoa jurídica de direito publico designada pela constituição ñ defere a pessoa jurídica de Direito Publico diversa daquela a q a constituição a tenha atribido.
8-No direito pátrio o chamado principio da legalidade dos tributos considera-se limitação constitucional do poder de tributar
9-Os impostos extraordinários podem ser instituídos somente pela união
10-A competência legislativa sobre normas gerais de direito tributário pertence a união
11-A união ñ pod conceder isenção de impostos municipais
12-A disposição constitucional que tem por base o município constitucional básico das federações é da imunidade fiscal recíproca.
13-A uniformidade geográfica refere-se aos tributos
14-O código tributário nacional estabelece normas gerais de tributação aplicáveis á união, estados, distrito federal e municípios
15-O dispositivo constitucional que proíbe o estabelecimento de diferença tributaria entre bens de qualquer