Funções Acessorias Miranda Rosa

refere exigência de norma regulamentadora. A eficácia plena e a aplicabilidade imediata do seu inc. III do art. 15, é, destarte, inquestionável, e assim pensa a doutrina e decidem os Tribunais9. 13 A suspensão dos direitos políticos não é pena acessória, e sim conseqüência da condenação criminal: opera-se automaticamente, independentemente de qualquer referência na sentença. 14 O art. 1°, I, "e", da Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990) deu ensejo…

Coelho de Morais Orientador Michelle Cristina de Souza Mendes de Oliveira Colaboradores Alice Leite de Abreu Fernanda Kelly Soares da Silva Jacqueline dos Santos Franco Luciana Pereira Alves Ricardo Humberto Antônio Sousa Rodrigo Fabiano de Freitas Miranda Wenderson Pires da Silva Wenderson Pires da Silva Ética Profissional do Contador no Mundo Globalizado Revista Ciências Contábeis - Maio 2008 4 Agradecemos, primeiramente, a Deus pela oportunidade de nosso crescimento…

exigência de norma regulamentadora. A eficácia plena e a aplicabilidade imediata do seu inc. III do art. 15, é, destarte, inquestionável, e assim pensa a doutrina e decidem os Tribunais (9). 13 A suspensão dos direitos políticos não é pena acessória, e sim conseqüência da condenação criminal: opera-se automaticamente, independentemente de qualquer referência na sentença. 14 O art. 1°, I, "e", da Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de…

dinheiro, fazendo que em alguns países da Europa Liberassem a cobrança dos juros. Surgiram então, no seio da Igreja Católica os chamados “ Monti di Pieta” em Florença na Itália, em 1358, fundada por Francesco da Empoli, sendo que suas funções eram bem próximas daquelas atribuídas as Instituições Financeiras, ou seja, serviam para emprestar dinheiro mediante garantia pigmoratícia , cobrando pois juros a uma taxa mínima, entretanto com sua difusão foi perdendo …

futuro serão respeitadas.[4] A doutrina conceituou a ação declaratória em matéria tributária da forma: "(...) a ação antiexacional imprópria, de rito ordinário, aforada pelo contribuinte em face da Fazenda Pública ou em face de ente que exerça funções parafiscais, com a finalidade de ver reconhecida judicialmente (declarada) a existência, a forma (declaração positiva) ou a inexistência (declaração negativa) de determinado vínculo jurídico-obrigacional de caráter tributário com o escopo…

autonomia administrativa, financeira e patrimonial, e tem a sua cede na Praça 11 de Novembro, na cidade do Lobito, província de Benguela. O objetivo social da empresa consiste na exportação de transporte ferroviário de passageiros e mercadorias ou acessórias á exportação ferroviária. Tem grande importância no desenvolvimento económico e social do país e em particular na região Central e Austral da África. A sua reabilitação está inserida no plano de desenvolvimento do corredor do…

criação de parcerias público-privadas, decretando-se o término do estado empresário, o qual simplesmente gerencia e hoje regula, por meio das agências, a maioria das empresas que estão no mercado. Consubstanciado o modelo em suas diversas funções, o novo direito empresarial pede passagem para a formatação de um delineamento específico, não um código comercial, demorado, dificultoso e longe dos anseios de todos, mas sim, de um código empresarial geral. A referida lacuna, o vazio…

direito, já que a tutela estatal oferta todos os instrumentos para a defesa. Para tanto, foram consultados diversos doutrinadores que tratam do tema, a exemplo de James Marins, Vicente Grecco Filho, Cleide Privateles Calis, Kyiosh Harada, Pontes de Miranda, Maria Helena Diniz, Alvim Arruda, entre outros ilustres, além de dispositivos legais como o Código Tributário Nacional, o Código de Processo Civil. Destarte, a matéria principal de busca neste trabalho é com relação a conhecer de…

escorço histórico dos embargos, passando, logo em seqüência, sem maiores delongas, para a análise conceitual e procedimental da ação que serve de objeto ao presente trabalho. 19 1 – HISTÓRICO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. Segundo Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, a ação de embargos de terceiro “tem origem no direito português reinol, sem similar no direito romano, germânico ou canônico” 14 Pese a autoridade dos argumentos dos eminentes processualistas, os…

histórico dos embargos, passando, logo em seqüência, sem maiores delongas, para a análise conceitual e procedimental da ação que serve de objeto ao presente trabalho. 7 1 – HISTÓRICO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. Segundo Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, a ação de embargos de terceiro “tem origem no direito português reinol, sem similar no direito romano, germânico ou canônico” 14 Pese a autoridade dos argumentos dos eminentes processualistas, os…