Funções Acessorias Miranda Rosa

obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Destarte, sabendo do poder advindo do protesto, ou seja, da repercussão que pode ter um título protestado no âmbito social, jurídico e econômico, alguns credores tem feito com que as funções próprias do protesto tenham sido desvirtuadas, sendo utilizado como meio de constranger o devedor ao pagamento, sob pena de ter lavrado e registrado contra si ato restritivo de crédito, configurando-se, muitas vezes, em ato abusivo…

judicial sem juiz 5 2. A actividade da administração tributária como actividade administrativa O Estado desenvolve um conjunto mais ou menos diversificado de tarefas e de actividades, que costumam ser agrupadas sob a designação de funções 1. Dentre essas funções, assume particular importância a função administrativa. A Administração Pública em sentido orgânico ou organizatório, pode entender-se como “o conjunto de órgãos do Estado e de ouras pessoas colectivas públicas aos…

Artigo 31 – as comissões Técnicas Permanentes, compostas por três vereadores cada, são: I – Comissão de Legislação e Justiça; II – (...). ... E para por fim ao assunto de parecer de comissão a SEÇÃO III, do Regimento, onde trata sobre DAS FUNÇÕES DAS COMISSÕES TÉCNICAS OU PERMANENTES, o artigo 43 é bastante enfático no que diz respeito a competência da Comissão de Legislação e Justiça, transcrevemos: Artigo 43 – Compete à COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA manifestar-se sobre todos…

enunciados e respetivos descritores de desempenho dos alunos. Considera-se que a junção no domínio Oralidade reforça a interdependência entre Compreensão e Expressão. Leitura e Escrita surgem associadas nos dois primeiros ciclos de ensino. Sendo funções distintas, elas apoiam-se em capacidades que lhes são em grande medida comuns. No 1.º Ciclo, em particular nos dois primeiros anos, a Leitura e a Escrita constituem a novidade – anteriormente já a criança desenvolveu capacidades de…

contribuíram direta ou indiretamente para que esse trabalho fosse realizado. “Quem tem um sonho não dança”. Agenor de Miranda Araújo Neto (Cazuza) (1958-1990) Músico e poeta brasileiro. RESUMO Com o aumento da competitividade entre as empresas, devido ao grande número de empresas que nascem a cada dia, é importante que se tenha o máximo de…

PÚBLICA 57 AD/TOCANTINS 60 AGÊNCIA DE HABITAÇÃO E DESENV. URBANO VII – deixe de apresentar, no prazo legal, informação ou documento exigido pelo Fisco; II – incorra em: VIII – descumprida qualquer das obrigações, principais ou acessórias, previstas em Regulamento do ICMS. 59 AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO I – ultrapassado o limite previsto no inciso II do art. 1o e não adotada a providência do inciso I do art. 4o; 60 ESCOLA TÉCNICA DE SAÚDE…

Teoria Geral do Processo, com validade para outros atos introdutórios do processo penal e mesmo do processo administrativo disciplinar ou de caráter punitivo, em geral. Este tópico introdutório se mostra compatível com a definição de Pontes de Miranda: "Petição é toda declaração de vontade, fundamentada (portanto, contendo julgamentos de fato), pela qual alguém se dirige ao juiz, para entrega de determinada prestação jurisdicional, devendo, ou não, ser citada a outra parte" (…

dispunha de dar valores ao estoque, o valor de compras no comércio, na indústria foi substituído por uma série de valores pagos pelos fatores de produção. Devido ao crescimento das empresas a Contabilidade de Custos passou a ser encarada com duas funções que se destacam: o auxílio ao controle e a ajuda às tomadas de decisões. A alta competitividade faz com que os custos tornam-se decisivos para a definição do preço do produto e ainda se ele é rentável, ou até se é possível reduzir seus…

deparamonos com o principal aspecto desafiador, que é a conciliação ou troca entre duas áreas reconhecidas como de conhecimento que ora convergem e ora divergem, tanto em sua forma de leitura, aparato instrumental, valores fundantes de seus paradigmas, funções sociais etc. No próprio uso das denominações Direito ou Psicologia não há como deixar de observar a substancialidade de diferença que sustenta o uso da letra maiúscula em uma ou outra das palavras. Usa-se o termo Psicologia,…

do art. 3º do CTN, veio para pôr fim às divergências doutrinárias a seu respeito, as quais não são mais úteis, após a vigência daquele dispositivo, devido o seu caráter impositivo. Dentre eles, destacam-se Hugo de Brito Machado4, Luiz Emygdio F. da Rosa Jr5. e Régis F. de Oliveira e Estevão Horvath6, conforme menciona Octavio Campos Fischer7. Hugo de Brito posiciona-se com estas palavras: “Assim, já agora se mostra de nenhuma utilidade, no plano do direito positivo, o exame dos diversos…