Funções Acessorias Miranda Rosa

.................. 3 AULA 2 — ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO NA FEDERAÇÃO .................................................................................... 25 AULA 3 — O ESTADO FINANCEIRO, A REPÚBLICA E O FEDERALISMO FISCAL. A DISTRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES ENTRE OS PODERES ............................................................................................................. 39 AULA 4 — O PLANEJAMENTO E AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS (PPA, LDO E LOA) ...................................................

4717/1996, denotando a deontologia como real valor institucional. Resultados: O tratamento isonômico é o fundamento primeiro da justiça e a finalidade do direito. Na realidade social e política da atualidade, em que os policiais-militares exercem funções variadas, todas elas com o fulcro teleológico no interesse público primário, no atendimento humanitário ao cidadão, necessita este servidor público receber da instituição e da sociedade o mesmo tratamento de cidadão que tem ele o dever…

o planejamento econômico é obrigatório para o setor público e meramente indicativo para o segmento privado. Está o artigo assim redigido: "Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado."(5) (grifos meus). É este o motivo pelo qual a contribuição de intervenção econômica é mero instrumento de…

VII de Minas Gerais (UFMG). pós-graduado em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas)..........................................................................................183 Paulo Tadeu Rodrigues Rosa Juiz de Direito Titular da 2ª Auditoria Militar do Estado de Minas Gerais. Mestre em Direito Público e Professor de IED na Academia de Polícia Militar de Minas Gerais.............................189 Vitor Luís de Almeida Juiz de…

empregado, por iniciativa própria, se fazer substituir-se no serviço. Todavia, em que pese o requisito da pessoalidade ser consagrado na doutrina e na jurisprudência, o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (Ac. 1.698/62. Rel. Juiz Hélio de Miranda Guimarães), excepcionalmente, decidiu com restrições sobre o princípio da pessoalidade, conforme podemos verificar na emeda a seguir: “Ocasionalmente, a prestação pessoal de serviços pode ser deferida a outrem, que não o…

adotada foi a do tipo "funcional", substituindo o modelo de administração "por tributos". Em 1989 criou-se em nível de estrutura central a Coordenação do 8 Sistema Aduaneiro agregando-se, assim, às demais Coordenações dos Sistemas organizados por funções. Desta forma, a configuração institucional, até hoje vigente (com pequenas variações), passou a ser de estrutura mista, ou seja, por função e por tributo. Em outubro de 2002, a Secretaria da Receita Federal teve uma importante…

devem ser. 6Essa corrente teórica esta bastante ligada ao positivismo normativista. 7 Pela concepção sociológica, Ferdinand Lassale, acreditava que a constituição apesar de sua enorme importância o direito lidaria apenas com suas composições acessórias, uma vez que não seria capaz de evidenciar a sua substância, pois a Constituição é, em síntese, visualizada como a soma dos fatores reais de poder que regem a sociedade.8 Deste modo, o texto constitucional reflete o ser e não o dever…

Contábeis de todo o País que contribuíram para a adequação da presente matriz curricular às necessidades do ensino da Contabilidade. O CFC agradece aos professores Adriana Marques Dias, Amaro Silva Junior, Catarina Dias Nascimento, Celia Helena Martins Rosa, Celso Luiz Souza de Oliveira, Christianne Calado Vieira de Melo Lopes, Clóvis Yoshike Beppu, Elizabeth Castro Maurenza de Oliveira, Everaldo Leonel de Oliveira, Francisco de Assis Azevedo Guerra, Leidimar Cândida dos Santos, Luís…

de problemas de ordem prática. Ementa: A matemática como instrumento de representação e análise da realidade. Elementos básicos de matemática aplicada à Contabilidade. Construções de modelos. Limites. Derivadas. Aplicações de Derivadas. Funções Exponenciais e Funções Logarítmicas. Integração e suas aplicações. Técnicas de Integração. Livro(s) Texto(s) Adotado(s): GOLDSTEIN, L. J. e LAY, D. C. e SCHNEIDER, D. I. Matemática aplicada economia, administração e contabilidade. 8 ed. Porto…

como uma 'norma concreta estabelecida pelas partes'”[86] e Francisco Amaral como “[…] a declaração de vontade privada destinada a produzir efeitos que o agente pretende e o direito reconhece”[87]. Neste mesmo sentido, Custodio da Piedade Ubaldino Miranda[88] que afirma que o negócio jurídico é uma declaração de vontade. Para Boiago Júnior, no negócio jurídico, “[…] é exercida uma autonomia da vontade, sem que exista qualquer obrigação legal ou convencional anterior, pois o agente escolhe…