Finalidade Fiscal Extrafiscal E Parafiscal

*Ato ilícito: TRIBUTO MULTA Não possui finalidade sancionaria natureza arrecadatória. È sanção por ato ilícito Natureza Punitiva Visa arrecadar (fiscalidade) e/ou interferir em situações econômicas sociais. O ideal que não vise arrecadação, pois sua intenção é meramente coibir ato ilícito. Funções tributárias O tributo pode possuir função fiscal, extrafiscal e parafiscal. Função fiscal do tributo: tem por objetivo arrecadar recurso para o Poder Público. Como

para o Estado. Diz-se que este tipo de tributo tem função fiscal. É o caso do IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) e do ISS (Imposto sobre Serviços) que visam à arrecadação de recursos para o município. Contudo, há também aqueles tributos que, além de objetivarem a arrecadação financeira, visam intervir na economia privada. Quanto a estes, possuem função extrafiscal. Pode-se citar como exemplos de tributos extrafiscais o IPI (Impostos sobre Produtos…

públicas, assim caracterizado com um imposto extrafiscal • O imposto de importação assume importante função na regulação do comércio internacional e na proteção dos produtos nacionais em relação a concorrência dos produtos estrangeiros. Sua alíquota pode ser alterada por decreto presidencial, não incidindo o princípio da legalidade nem anterioridade, fugindo a regra, de outros impostos, por exemplo , o imposto de renda. • II é um Tributo extrafiscal Principio Tributário X…

imobiliária. Quem vai instituir e cobrar vai variar: se a obra for federal, a União; e daí por diante. *Empréstimo compulsório – é privativo. Só a União pode instituí-lo (art. 148 CF) *Em regra, quem pode instituir as contribuições parafiscais é a União (é privativa). Em relação a essas contribuições, existem duas exceções: COSIP (competência dos municípios e DF – é privativa) e a outra contribuição é a do custeio do sistema previdenciário próprio (instituído pelo…

Decretos-legislativos (tratados internacionais), Resoluções do Senado, Convênios, Decretos e Normas Complementares. COMPETÊNCIA  Espécies de Tributos:  Impostos  Taxas  Contribuições de Melhoria  Empréstimos Compulsórios  Contribuições (Especiais, Parafiscais ou Sociais “lato sensu”). COMPETÊNCIA Conceito: É a repartição do poder de tributar, constitucionalmente atribuído aos diversos entes públicos, de modo que cada um tenha o poder de instituir e arrecadar os tributos de sua…

pecuniária "em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir". Atualmente, o tributo é exigido, em regra, em moeda. Outra característica é que é prestação "que não constitua sanção de ato ilícito". O tributo não é penalidade. A multa decorrente de infração fiscal é penalidade, mas não é tributo. Ou seja, a exigência de tributo não pode ser confundida com a aplicação de uma penalidade a um ato ilícito. Por isso que o art. 118 do CTN determina que a definição legal do fato gerador do tributo…

Que consiste em toda prestação pecuniária compulsória, em moeda cujo o valor nela possa exprimir, não constitua sanção ilícito. Os tributos são receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, usando do seu poder fiscal (poder tributar), mas controlado por normas de direito público que formam o Direito Tributário. No Brasil o Tributo é inserido no contexto social em seus diversos componentes, como impostos, taxas e contribuição. É necessário a…

oferecem as organizações garantia de estabilidade, licenças para atuarem no ambiente escolhido, ou seja, podem vender seus produtos e serviços. Os tributos alem da finalidade arrecadatória ele tem a função de regular como um mecanismo utilizado pelo governo para fiscalizar, ou ainda aumentar e reduzir tributos, assim como conceder benefícios fiscais. E também o governo responsável por estimular a economia e as decisões que envolvem todos seus agentes. A estrutura do sistema tributário…

arcam com a maior parte do ônus fiscal. Ademais, a excessiva tributação sobre o consumo implica em significativa oneração do produto, redução da demanda, restrição à produção, redução da oferta de empregos e prejuízo ao crescimento econômico. 12- Quais as principais funções do tributo? Quais as funções entre elas. Tem-se como função primária a fiscal que consiste em suprir o Estado com os recursos necessários a seu funcionamento. Tal função cumpre a finalidade última da tributação…

faculdade de repassar o ônus da tributação a um terceiro, o contribuinte de fato (ex: ICMS). -Fiscais: tem finalidade arrecadatória, instituídos para produzir receita (ex: IR e ICMS); -Extrafiscais: usados principalmente como instrumentos de intervenção estatal na economia, embora também produzam receita (ex: Impostos de Exportação e Importação); -Parafiscais: quando a lei atribui à disponibilidade dos recursos arrecadados a pessoa jurídica diversa…