Seguridade Social

Páginas: 2 (460 palavras) Publicado: 10 de maio de 2015
POLITICA DE SEGURIDADE SOCIAL

A Constituição da República define seguridade social como “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar osdireitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social” (art. 194).
Das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social no âmbito jurídico apresentamos os conceitos decontribuições e tributos. Que consiste em toda prestação pecuniária compulsória, em moeda cujo o valor nela possa exprimir, não constitua sanção ilícito.
Os tributos são receitas derivadasque o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, usando do seu poder fiscal (poder tributar), mas controlado por normas de direito público que formam o Direito Tributário.
No Brasil o Tributo éinserido no contexto social em seus diversos componentes, como impostos, taxas e contribuição. É necessário a instituições de tributos para a consecução de melhorias na vida social, porém, desde que bemempregado os fundos arrecadados pelas esferas de Governos Municipais, Estaduais e a União.
O tributo é caracterizado como uma obrigação de contribuir imposta a pessoas físicase jurídicas de recolher valores ao Estado ou entidades, criada por lei e de natureza não sancionatória, criada compulsoriamente, ou seja, não depende de um acordo de vontades, na qual o contribuintedeve entregar à Fazenda Pública uma soma de dinheiro ou equivalente, se a lei assim o permitir, cuja cobrança se opera por meio de ato administrativo vinculado.
A tributação temfinalidade: Fiscal quando o principal objetivo é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado; Paráfiscal que visa custear atividades de interesse público desenvolvidas por entidadesparaestatais, como as que cuidam da previdência social (INSS) e da fiscalização das profissões regulamentadas; Extrafiscal é utilizada com finalidade adicional, que é a de incentivar ou desestimular...
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