Execução no processo do trabalho

AO PROCESSO DE EXECUÇÃO: Somente estarão sujeitas ao processo de execução as ações condenatórias. 3. FINALIDADE: O processo de execução visa assegurar a satisfação do direito do credor imposto na sentença. 4. LEGISLAÇÃO APLICADA AO PROCESSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA: 1-CLT ( arts. 876-892) 2- Lei 5584/70 (art.13) 3- Lei 6830/80 (889 CLT) 4- CPC 5. NATUREZA JURÍDICA: * Doutrina Minoritária: “a execução trabalhista não consiste em processo autônomo, mas em simples fase do processo do trabalho, pois se dá nos mesmos autos originários; pode ser promovida de ofício pelo magistrado (878 CLT); o devedor é intimado para cumprir a decisão judicial no prazo e sob as cominações fixadas.” * Doutrina majoritária: “defende a autonomia do processo de execução na Justiça do Trabalho, pois há no art. 880 da CLT determinação para a citação pessoal do executado pelo oficial de justiça para o início da execução, além disso a previsão no art. 876 da CLT de títulos executivos extrajudiciais. 6. PRINCÍPIOS: * Princípio da Igualdade de Tratamento: O executado deverá suportar os efeitos dos atos expropriatórios derivados da execução, apenas sendo assegurado ao mesmo que, no cumprimento do julgado, seja observada a legislação vigente. Obs: Posição de superioridade do credor na execução. O tratamento igualitário na execução se resume à observância da lei. * Princípio da Natureza Real: determina que os atos executórios atuem sobre os bens…

Capitulo 8 1. Conceitue e aponte as principais diferencias entre os enfoques da macroeconomia e de microeconomia. R: Macroeconomia estuda a economia como um todo, analisando a determinação e o comportamento de grandes agregados (renda, produto nacional, nível geral de preços em preços em prego e desemprego, estoque de moeda e taxa de juros, balança de pagamentos taxa de cambio). No estudo destes agregados, a Macroeconomia tradicional, baseada na tradição keynesiana (também…

Princípio do inquisitivo ou do impulso oficial: art. 262 CPC e art. 765 CLT. c) Princípio da instrumentalidade: art. 154 CPC e arts. 794 a 798 da CLT. d) Princípio da impugnação especificada: art. 302 do CPC e) Princípio da estabilidade da lide: f) Princípio da eventualidade: art. 300 CPC g)Princípio da preclusão: art. 245 CPC e art. 795 CLT. Art. 879 §§ 2º e 3º CLT (exemplos) h) Princípio da economia processual i) Princípio da perpetuatio jurisdictionis: art. 87 CPC j)Princípio…

Decreto Lei nº 779/69. 3) Quando será deferível a remição, no processo do trabalho na fase de execução? R: Somente será deferível quando o executado oferecer preço igual ao da condenação, conforme artigo 13 da Lei nº 5.584/70. 4) Existe alguma hipótese, onde se admite uma tolerância de 15 minutos após a hora marcada para o início da audiência? R: Sim, no caso do não comparecimento do juiz, podendo os presentes retirar-se, e constar o ocorrido no livro de audiências, conforme…

encontram-se, todas, no teor do resumo abaixo (ou nos textos dos artigos de lei, verbetes de Súmula e Orientações Jurisprudenciais mencionados, restem transcritos ou não, de modo que a leitura de todos eles é obrigatória, pois consiste em matéria de prova). “Tomado pelo espírito do Natal”, refletindo quanto ao volume da matéria e considerando que, em sala de aula, avaliei o bom aproveitamento dos alunos quanto ao estudo da “sentença trabalhista” e da “coisa julgada”,além do fato de…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos o MEDIDA PROVISÓRIA N 2.180-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. o Acresce e altera dispositivos das Leis n s 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 o de novembro de 1998, do Decreto-Lei n o o 5.452, de 1 de maio de 1943, das Leis n s 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de…

..............................4 2.1 A ADOLESCENCIA SEGUNDO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.....................................................................................................4 2.2 MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS E PROTETIVAS DE ACORDO COM O ECA 8069\90...................................................................................................................5 2.3 PROGRAMAS DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE QUE COMETE O ATO INFRACIONAL NO MUNICIPIO DE…

majoritária, o direito pro­ cessual do trabalho difere do processo comum, sendo inclusive dotados de normas, princípios e legislação própria, havendo somente aplicação subsidiária do processo comum ao processo do trabalho, diante da omissão da CLT e compati­ bilidade do mesmo, art. 769 CLT. 3. Eficácia da norma: Análise a aplicação da norma (lei), quanto sua aplicação no espaço e no tempo. 3.1. Eficácia da norma quanto ao espaço: Aplicação da lei brasileira, princípio da…

Processo do Trabalho Conceito de direito de trabalho: Fontes: EC 45/09, art. 114 CF, CLT art. 763-A O estado surgiu por volta de 1920 com finalidade de retira das mãos dos senhores feudais o poder e a riqueza acumulado, não intervinha na relação existente entre empregados e empregadores porem os conflitos já existiam. Composição obrigatória: alguns instados interviam. Ou seja, as partes deveriam chegar a um acordo. França: inicialmente a frança criou um conselho de…

CNEC/FACECA Faculdade Cenecista de Varginha PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINSITRATIVO Varginha 2009 PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINSITRATIVO Varginha 2009 SUMÁRIO 1. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 4 1.1 Classificação dos Princípios da Administração Pública 5 1.2…