Lei Complementar 230 Disp e sobrea a estrutura organizacional das Autarquias Municipais 2

AUTÓGRAFO Nº 10.653/2007 LEI COMPLEMENTAR Nº 230 De 23 de fevereiro de 2007. Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta do Município e das Autarquias Municipais. Institui Gratificação de Representação, Gratificação por Função, Gratificações por Desempenho de atividades especiais no âmbito da Administração Direta e das Autarquias Municipais e dá outras providências correlatas. Prefeito EDINHO ARAUJO, do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Esta Lei Complementar estabelece a estrutura organizacional da Administração Direta deste Município e das Autarquias Municipais, define competências e atribuições no âmbito do Gabinete do Prefeito, das Secretarias e das Entidades Autárquicas, e ordena as atividades e funções de assessoria, direção e chefia, bem como lhes atribui caráter remuneratório, nos termos do disposto no inciso V, do artigo 37, da Constituição Federal e artigo 128 da Constituição Estadual. TÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA CAPÍTULO I DAS GRATIFICAÇÕES Art. 2º - Ficam instituídas as Gratificações por Função de Direção, Chefia e Assessoramento, a Gratificação de Representação e as Gratificações por Desempenho de Atividades Especiais e Extraordinárias previstas nesta Lei Complementar para os servidores titulares de cargo…

O desvio ilegal de função de servidor público titular de cargo efetivo como prática atentatória aos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade MARLON BRUNO DE ANDRADE* Resumo O objetivo do presente estudo é analisar, à luz da Constituição Federal, da regulação infraconstitucional e da jurisprudência, a violação aos princípios administrativos da legalidade, da moralidade e da impessoalidade em decorrência da prática do desvio ilegal de função de servidor público titular…

Direito Administrativo Resumo 1. CONCEITO É um conjunto de normas que visam regular as atividades administrativas do Estado. Assim, trata de um conjunto de regras e princípios que regulam à atividade administrativa do Estado, ou quem lhe faça às vezes. Nesse segundo momento, “ou quem lhe faça às vezes” refere-se as autarquias, aos órgãos e agentes que integram o Estado, bem como entidades que atuam em atividades que seriam de competência do Estado. Assim tempos as concessionárias …

visam pautar todos os atos e atividades administrativas daqueles que exercem uma função pública. Em suma os princípios são “alicerces da ciência”. (Cretella Junior, José. Revista de Informação Legislativa, v.97:7) DAS CONCEPÇÕES DA IMPESSOALIDADE O próprio significado da palavra impessoalidade no dicionário português (que não se refere ou não se dirige a uma pessoa em particular, mas às pessoas em geral) já faz criar, por si só, um primeiro conceito:…

DIREITO ADMINISTRATIVO • • • • 1. Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2. Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3. Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; organização administrativa da União; administração direta e indireta. 4. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e…

o Estado tem como finalidades básicas: • A segurança, com o objetivo de manter a ordem política, econômica e social; • desenvolvimento, com o objetivo de promover o bem comum. Maurice Duverger, entretanto, refere-se ao Estado como o poder instituído em uma sociedade para dominação de outras. Essa é a concepção dos marxistas, que consideram o Estado mero instrumento das classes dominantes. Por outro lado, segundo Souza Franco[1], “a visão simples de um…

Costa GURUPI - TO JANEIRO – 2013. ABUSO DE PODER: EXCESSO E DESVIO O abuso de poder é um instituto tratado em diferentes ramos do Direito brasileiro. No âmbito do Direito Administrativo, é sabido que os poderes administrativos (poderes de polícia, hierárquico, regulamentar, disciplinar e, para alguns, vinculado e discricionário). (DI PIETRO, 2009). São prerrogativas concedidas à Administração Pública para que esta, no exercício das funções que lhe são…

dotado de autonomia, recorre com freqüência às normas administrativas. 8. Civil e Comercial: No que se refere aos contratos e obrigações do poder publico com o particular. 9. Ciências sociais: Mantém estreita relação com a sociedade. Sistema Administrativo: Regime dotado para a correção dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo poder publico. Vigem dois sistemas: 1. Contencioso administrativo (Francês): Repartição da função jurisdicional entre o poder judiciário e…

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Conceito de Estado: O conceito de Estado varia segundo o ângulo em que é considerado. Do ponto de vista sociológico, é corporação territorial dotada de um poder de mando originário; sob o aspecto político, é comunidade de homens, fixada sobre um território, com potestade superior de ação, de mando e de coerção; sob o prisma constitucional, é pessoa jurídica territorial soberana.. Como ente personalizado, o Estado pode tanto atuar no campo do Direito…

jurisdição – O sistema francês, também chamado de contencioso administrativo, é aquele em que se veda o conhecimento pelo Poder Judiciário de atos da administração pública, ficando estes sujeitos à chamada jurisdição especial do contencioso administrativo, formada por tribunais de índole administrativa. Nesse sistema há, portanto, uma dualidade de jurisdição: a jurisdição administrativa (formada pelos tribunais de natureza administrativa, com plena jurisdição em matéria administrativa) e…