Trabalho de Administração Pública

aluno – nº xx 1º A noturno

Trabalho de Direito Administração Pública

Trabalho apresentado à Universidade de Franca para obtenção de nota na disciplina de xxxxxxxxxxx.

Profº fulano de tal

FRANCA 2013

DIREITO ADMINISTRATIVO
Conceito: apesar de vários conceitos propalados por diversos doutrinadores, razoável o conceito adiante pela precisão técnica jurídica: “é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”.
Analisando os elementos desse conceito, observamos:
Conjunto harmônico de princípios jurídicos... deve conduzir a um significado de sistematização de normas doutrinárias de Direito (e não de Política ou de ação social), o que indica o caráter científico da disciplina em exame, sabido que não há ciência sem princípios teóricos próprios, ordenados, e verificáveis na prática;
... que regem os órgãos, os agentes... indicando que ordena a estrutura e o pessoal do serviço público como um todo;
... e as atividades públicas... isto é, a concatenização ou seriação de atos da Administração Pública e atos administrativos, praticados nessa qualidade, e não quando atua, excepcionalmente, em condições de igualdade com o particular, sujeito às normas do Direito Privado e por tais razões não se deve entender como dicotomia do direito público e direito privado, mas de constitucionalização tanto do direito público como do direito privado, compatibilizando o interesse público e os direitos fundamentais ao objetivo da paz social, salvo se houver riscos à soberania nacional ou aos pilares do “Estado”, oportunidade em que os direitos individuais e sociais fundamentais devem ser afastados ou mitigados para preservação do “Estado”, aplicando-se a proporcionalidade e a autotutela.
... tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado: BEM COMUM DA