RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL: FINALIDADE, CREDORES E DIFERENÇAS ENTRE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL

para impedir, eventualmente, a falência da empresa, razão pela qual após sucessivos estudos de criou-se a Lei de Recuperação de Empresas e Falência, (Lei n. 11.101/2005), por meio do Projeto de Lei n. 4.376/93, que em seu bojo trouxe o instituto da recuperação extrajudicial de empresas que prevê celeridade, redução de custos e complexidade, dentre outras vantagens. Além de princípios norteadores que protegem o devedor, tais como: o princípio da preservação da empresa, previsto no art. 47 da citada lei, que é denominado pelos doutrinadores como “norma-princípio”. É clarividente que o instituto da recuperação extrajudicial é mais vantajoso ao devedor do que a recuperação judicial, conforme comparação traçada, visto que aquela é mais vantajosa do que esta, além de ter aspectos semelhantes entre ambos os institutos, tais como: os requisitos, homologação do plano requerido, formação de título executivo judicial, efeitos da homologação do plano, alienação de bens, dentre outros.Cumpre, preliminarmente, salientar que, far-se-á breve alusão a origem histórica da recuperação de empresas, em seguida explanar-se-á sobre os princípios fundamentais, natureza jurídica, aspectos da recuperação judicial, bem como a recuperação extrajudicial, ocasião em que irá esmiuçá-la, pois irá aludir sobre: legitimidade ativa e passiva, requisitos, jurisdição e competência, procedimento, alienação de bens, créditos, fraudes e ação revocatória, e, por fim, as vantagens desta recuperação ante a…

Interacionais Conceito: Estratégias interativas – textos escritos e Estratégias interacionais – textos orais. Na Cobrança Extrajudicial Coletiva, podemos identificar uma série de textos orais. Primeiramente há o momento da assinatura do contrato (linha 5), provavelmente em ocasião de reunião para fechar o acordo. Neste caso, fica implícita a existência de uma conversa prévia, para solicitação do serviço e acerto dos detalhes a serem inclusos neste contrato. Há também o momento da…

Procuração Extrajudicial A procuração extrajudicial é o instrumento por meio do qual uma pessoa física ou jurídica outorga (concede), os poderes a outra pessoa, desta forma, é um documento formal assinado pelo outorgante, designando assim um representante para cuidar de seus interesses. Art.653 do código civil dispõe que: "Opera-se o mandato quando alguém recebe de outros, poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. Os…

Sobre as recuperações, a LRE deixa abertos dois caminhos para o devedor: O acordo extrajudicial de recuperação, posteriormente homologado pelo juiz; e A ação constitutiva de recuperação judicial. Em ambas, participam os credores não apenas concordando ou discordando, mas revendo propostas e sugerindo alternativas. As duas espécies de recuperação tem por finalidade não a dilação ou a remissa ode dívidas, mas a remoção das causas da crise econômico-financeira da empresa, para que possa…

RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL INTRODUÇÃO A Lei nº 11.101/2005 introduziu o instituto da recuperação extrajudicial no sistema falimentar brasileiro, objetivando disponibilizar mecanismos que tendem a viabilizar a negociação de acordos com grupos de credores escolhidos pelo devedor. O Decreto Lei nº 7.661/45 não amparava essa forma de composição e ainda classificava a convocação de credores pelo devedor para apresentação de propostas de dilação, remissão de créditos ou cessão de bens como…

DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL Sumário: Introdução; Definições e Modalidades; Da Recuperação Meramente Homologatória; Da Recuperação Impositiva; Do Pedido; Da Legitimidade Ativa; Dos Requisitos Positivos; Considerações Gerais; Dos Requisitos Gerais; Dos Requisitos Negativos ou Impedimentos; Das Limitações à Recuperação Extrajudicial; Dos Credores Não Sujeitos ao Plano; Dos Credores na Modalidade Meramente Homologatória; Dos Credores Sujeitos à Modalidade Impositiva; Da Delimitação de…

DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL Tweetar Renato Schenkel da Cruz Advogado da Divisão de Direito Civil e Consumidor da Garrastazu Advogados Pós-Graduando em Direito Empresarial pela PUCRS Sumário: Introdução; Definições e Modalidades; Da Recuperação Meramente Homologatória; Da Recuperação Impositiva; Do Pedido; Da Legitimidade Ativa; Dos Requisitos Positivos; Considerações Gerais; Dos Requisitos Gerais; Dos Requisitos Negativos ou Impedimentos; Das Limitações à Recuperação…

RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL “Com relação a recuperação extrajudicial em linhas gerais, podemos afirmar que nada mais é que um acordo celebrado entre o devedor e seus credores, com o intuito de negociar dívidas da empresa”, (NASCIMENTO, 2005, p. 01). Conceito A recuperação extrajudicial é uma ação judicial que tem por finalidade a homologação, por sentença, de acordo celebrado pelo devedor com determinada espécie ou grupo de credores. O instituto da recuperação extrajudicial…

respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, requerer a adoção dos procedimentos referentes à Notificação Extrajudicial, da empresa Soares & Schultz Ltda., CNPJ n° 00.000.000/0001-00, situada na Rua dos Limoeiros, 111, na cidade de Vila Lângaro, RS, conforme instrumento em anexo. Nestes termos, pede deferimento. Tapejara, RS, 12 de junho de 2013. José dos Santos …

INTERVENÇÃO E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - XVI 1. Introdução: - Dentre as sociedades empresárias que estão relativamente excluídas do Direito Falimentar, figuram as companhias de seguro, operadoras de planos privados de assistência à saúde e as instituições financeiras; - Às instituições financeiras o legislador reservou o processo de liquidação extrajudicial, previsto na Lei 6.024, de 13 de maio de 1974, excluindo-as parcialmente do regime falimentar,…