Fgts Impenhorável

ao sindicato respectivo, sobre a hipótese de ter sido convencionada a estabilidade provisória. 15. FGTS O depósito na conta vinculada do FGTS é obrigatório também nos casos de interrupção do contrato de trabalho prevista em lei, como é o caso dos 15 primeiros dias de afastamento por motivo de doença. Contudo, o depósito do FGTS, a partir do 16º dia de afastamento por motivo de doença, somente será devido se houver previsão contratual neste sentido,…

| | |Reconhecer como é realizada a avaliação. | | |Diferenciar os bens absolutamente impenhoráveis dos bens relativamente penhoráveis. | |Estrutura de conteúdo |1. Penhora: Conceito. | |

preferência. | | |Reconhecer como é realizada a avaliação. | | |Diferenciar os bens absolutamente impenhoráveis dos bens relativamente penhoráveis. | |Estrutura de conteúdo |1. Penhora: Conceito. | | |2. Efeitos…

sustento do titular e seus familiares, essa sobra perde o caráter alimentício e passa a ser uma reserva ou economia, tornando-se, em princípio, penhorável. 3. Valores até o limite de 40 salários mínimos, aplicados em caderneta de poupança, são impenhoráveis, nos termos do art. 649, X, do CPC, que cria uma espécie de ficção legal, fazendo presumir que o montante assume função de segurança alimentícia pessoal e familiar. O benefício recai exclusivamente sobre a caderneta de poupança, de…

abono de férias. 15 Salário e remuneração: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; 13.o salário. 16 Equiparação salarial; princípio da igualdade de salário; desvio de função. 17 FGTS. 18 Prescrição e decadência. 19 Segurança e medicina no trabalho: CIPA; atividades insalubres ou perigosas. 20 Proteção ao trabalho do menor. 21 Proteção ao trabalho da mulher; estabilidade da gestante; licença maternidade. 22 Direito…

constituir um capital cuja a renda assegure o seu cabal cumprimento ( redação dada pela lei nº 5.925/73 ao "caput" e seus parágrafos). Parágrafo primeiro - este capital, representado por imóveis ou por título da dívida pública, será inalienável e impenhorável : II - Falecendo a vítima em conseqüência de ato ilícito, enquanto durar a obrigação do devedor". Assim sendo, a Requerida deverá pagar ao Requerente pelo acidente de trabalho sofrido, pensão indenizatória, por danos…

bilateral ( pois ambas as partes tem obrigações e deveres. Empregado só pode ser pessoa física. No direito do trabalho a autonomia da vontade é limitada Verbas contratuais: • Salário • Férias • 13º Salário • Fundo de Garantia FGTS Verbas rescisórias: • Saldo do Salário + Aviso Prévio • Saldo de Férias + 1/3 • Saldo do 13º Salário • Multa de 40% do trabalhador e 50% do empregador INSS/PIS – Obrigatório 07/02/2012 ⇨ O trabalho humano…

Empresa Embargante, que a mesma foi obrigada a despedir todos os 15 (quinze) funcionários, sendo que até meses atrás, estava pagando acordos trabalhistas destes empregados demitidos, tendo ainda nesta data, débitos junto ao INSS, Receita Federal e FGTS. A partir de meados do ano de 2011, a Empresa Embargante voltou a operar de forma precária e poucos recursos, com estamparia de tecidos, onde iniciou a construção da estação de tratamento de água, conforme solicitação da CETESB, sem que a…

CONTEÚDOS DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE 2012 – Fundação Cesgranrio LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA: 1 Lei nº 7.998/90 (Programa Desemprego e Abono Salarial - beneficiários e critérios para saque); Lei nº 8.036/90 (FGTS: possibilidades e condições de utilização/saque; Certificado de Regularidade do FGTS; Guia de Recolhimento GRF); Lei Complementar n.º 7/70 (PIS). 2 Artigo 37 da Constituição Federal (Princípios Constitucionais da Administração Pública: Princípios da Legalidade, Impessoalidade,…

que uma vez deferido a penhora sobre referido imóvel, a execução estará idoneamente garantida. Ao mesmo tempo, a penhora será a menos gravosa à Executada, uma vez que poderá honrar seus demais compromissos, quais sejam: salários, encargos sociais, FGTS, reposição de estoque, mercadorias, pagamento de fornecedores, títulos, contratos, cobertura de contas bancárias, etc. A penhora da movimentação financeira está impossibilitando a Executada de honrar seus compromissos, uma vez que o…