Fgts Impenhorável

BARRA DE SÃO FRANCISCO – ES Novembro 2010 DO FUNDO DE GARANTIA E TEMPO DE SERVIÇO NO BRASIL HUMBERTO JUNIOR RODRIGUES ROCHA PROFESSOR ORIENTADOR: ANDRÉ CAMPOS FERNANDES HUMBERTO JUNIOR RODRIGUES ROCHA FGTS FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Monografia apresentada ao Curso Técnico em Administração como requisito básico para conclusão do curso. BANCA EXAMINADORA: ______________________________ Orientador Prof. André Campos Fernandes…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 99.684, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art . 1° Fica aprovado o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que com este baixa. Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

atividade insalubre, nem no período noturno. 7- João foi demitido sem justa causa, em data de 20/03/2005. Tem ele direito a alguma indenização ? Esclarecer. Tem direito a aviso prévio, férias proporcionais mais um terço, décimo terceiro proporcional, FGTS acrescido de multa de 40%. Esses direitos são garantidos pela CLT. 8- Camila, estando grávida, entrou de licença-maternidade em 20/01/2005. Seu filho nasceu em 30/01/2005. O empregador exige que ela retorne ao trabalho 2 meses…

patrimônio da empresa/empregador, mas, só será lícito se ocorrer por culpa do empregado e desde que tal desconto tenha sido acordado no instrumento contratual. Caso o empregado incorra em dolo, será dispensada a previsão contratual. O salário é impenhorável, ficando protegido dos credores do empregado, não podendo ser objeto de penhora em uma ação judicial em que o empregado esteja esteja sofrendo. Há exceção quanto as dívidas alimentícias e alimentares. O salário é considerado crédito…

remuneração e abono de férias. Salário e remuneração: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; 13º salário. Equiparação salarial; princípio da igualdade de salário; desvio de função. FGTS e PIS/PASEP. Prescrição e decadência. Segurança e medicina no trabalho: CIPA; atividades insalubres ou perigosas. Proteção ao trabalho do menor; Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90): do direito da…

regime de pessoal das autarquias está consagrado pelo art.39 da CF. Por meio do art.37, II da CF depreende-se que os servidores poderão ser estatutários ou celetistas. (Regime Estatutário - amparado pela estabilidade e Regime Celetista - amparado pelo FGTS). Tal situação leva a crer que o Regime Único deixou de existir, porém há julgado do STF no sentido de que o Regime Jurídico Único não deixou de existir. O servidor de autarquia regido pela CLT (Decreto-lei 5454/43) deve utilizar a…

procedência do pedido de 20 minutos extras em cada jornada efetivamente laborada, acrescidos do adicional de jornada extraordinária, com reflexos no RSR, que integra a remuneração por força da habitualidade, com repercussão em 13º. Salário, férias + 1/3, FGTS e multa rescisória de 40%. Documento autenticado por login e senha em 21/01/2013 17:08hs por Daniela Moreira Franco. Com todo respeito ao entendimento exposto na Súmula 244/TST, mas observando-se as peculiaridades do caso…

usufruto de bem móvel ou imóvel é modalidade de expropriação cabível nesses casos. b) Os bens impenhoráveis, os proventos de aposentadoria, mesmo para pagamento de pensão alimentícia, não estão sujeitos à execução. c) As quantias depositadas em caderneta de poupança, quaisquer que sejam, não podem ser objeto de penhora. d) Os frutos e rendimentos de bens inalienáveis são absolutamente impenhoráveis. 7) (OAB-IX) Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da Justiça comum e…

prazo indeterminado. No tocante aos direitos dos empregados contratados por prazo determinado, o empregado não recebe aviso-prévio e a multa de 40% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que seria uma forma de indenização. Por outro lado, possui direito a férias, ao 13º salário e a levantar o FGTS. Além disso, o empregado, ao ser dispensado, receberá eventual indenização correspondente à metade dos salários do período restante do contrato de trabalho. Do contrário, se o…

remuneração e salário: Segundo Alice Monteiro de Barros1, essa distinção é importante porque há muitos institutos jurídicos que são calculados com base na remuneração e não apenas no salário, como ocorre com o FGTS, o 13º salário, as férias, a indenização de antigüidade, hoje substituída pelo FGTS, etc. A distinção é relevante também para efeito de salário mínimo, pois a gorjeta não o compõe, tendo em vista o disposto no art. 76 da CLT, que o considera a “contraprestação mínima devida e…