Fgts Impenhorável

calculados desde a data do falecimento da vítima até a provável sobrevida da mesma, ou seja, até que completasse 70 (setenta) anos. DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS MAIS 1/3 E FGTS A falecida percebia o 13° salário, férias mais 1/3 (um terço) e tinha depositado, mensalmente, em sua conta, o FGTS, vez que possuía Carteira de Trabalho devidamente assinada. Deste modo, todas essas verbas deverão ser pagas, a título de lucros cessantes, aos familiares da vítima,…

termino da relação D) Princípio da irrenunciabilidade. Os direitos do trabalho são irrenunciáveis. E) Princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Não se altera contrato que lese empregado F) Princípio da intangibilidade salarial - impenhorável - irredutível 13/07/14 1 Relação de Trabalho - conceito 2 Relação de Emprego - conceito - distinção 3 Aplicação a CLT 4 EC 45/2004 - art. 114, I CRFB 5 Requisitos da Relação de Emprego a Subordinação (jurídica) -relação de…

cumprimento da ordem de prisão. Não preenchidas nenhumas das hipóteses prisão de ate 3 meses e pode ser preso todas as vezes quanto necessárias. A representante pode desistir da execução Impenhorabilidade absoluta Art. 649, CPC : São absolutamente impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as…

urbano, com o consentimento do empregado, As gratificações integram a remuneração base dos empregados para todos os efeitos dela emanados e, assim, são computadas para o cálculo da remuneração do repouso, das férias, da indenização, dos depósitos do FGTS. Décimo Terceiro Salário: Este, é uma gratificação compulsória por força da lei, tem natureza salarial e é também denominada gratificação natalina. Gorjetas: É usada para exprimir a figura…

(Art. 148 da CF) – empréstimos tomados do contribuinte que tem devolução, prazo de resgate e finalidade da aplicação dos recursos. Contribuições Sociais – é obrigatória a destinação de sua arrecadação à efetivação dos direitos sociais. Exemplo: FGTS. Contribuições de Melhoria (art.145, III, da CF) – Tributo cuja a obrigação tem como fato gerador uma melhoria para o contribuinte. Exemplo: O governo cobrar o recapeamento de certa rua, dos moradores da mesma. Taxas – Tributo…

Do salário e da remuneração: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; 13º salário. 16 Da equiparação salarial: do princípio da igualdade de salário; do desvio de função. 17 Do FGTS. 18 Da prescrição e decadência. 19 Da segurança e medicina no trabalho: da CIPA; das atividades insalubres ou perigosas. 20 Da proteção ao trabalho do menor. 21 Da proteção ao trabalho da mulher: da estabilidade da gestante; da…

de seus Empregados – Art. 449 CLT; c. O salário é irrenunciável; d. Em caso de litígio, por força de rescisão contratual, fica garantido ao Empregado, no mínimo, a quitação dos dias de trabalho (inquestionável), Art. 467 CLT; e. O salário é impenhorável, mesmo em ocasião de pensão alimentícia; 0,5 pontos PERGUNTA 6 1. Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os Empregados de uma empresa ou de determinados departamentos ou setores da empresa, entretanto, para os Empregados…

complementar ainda não foi criada, II, estabelece o seguro desemprego, sendo de 3, 4, ou 5 parcelas, no caso de injusta dispensa. (III) trata do FGTS, antes de 1988 empregados tinha indenização por antiguidade, ou seja, recebia um salario para cada ano trabalhado e após dez anos não poderia ser demitido por adquiri estabilidade decenal. Em 1967 foi criada a lei do FGTS dando opção a o empregador em indenizar o funcionário ou fazer o recolhimento mensal, e a CF de 1988 acabou com a…

............... 3.1 Direito personalíssimo ................................................................................ 3.2 Incessível ................................................................................................. 3.3 Impenhorável ........................................................................................... 3.4 Incompensável ........................................................................................... 3.5 Imprescindível ....................

Conteúdos de Legislação Específica de 2012 FUNDAÇÃO CESGRANRIO LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA: 1 Lei nº 7.998/1990 (Programa Desemprego e Abono Salarial ‒ beneficiários e critérios para saque); Lei nº 8.036/1990 (FGTS: Possibilidades e condições de utilização/saque; Certificado de Regularidade do FGTS; Guia de Recolhimento GRF); Lei Complementar nº 7/1970 (PIS). 2 Artigo 37 da Constituição Federal (Princípios Constitucionais da Administração Pública: Princípios da Legalidade,…