Fgts Impenhorável

custeio). Os planos de previdência privada além de serem uma excelente forma de investimento, podem proporcionar aos seus investidores um planejamento sucessório de seu patrimônio, sendo que estas reservas são consideradas para efeitos jurídicos impenhoráveis. Os seguros saúde empresarias podem ser contratados a partir de três vidas, garantindo em todo o território nacional e de acordo com os procedimentos previstos pela ANS (Agência Nacional de Saúde), acesso a consultas, exames,…

curso da execução, o credor observa que o devedor somente possui os seguintes bens de sua propriedade: a) conta de FGTS ativa; b) um jazigo onde estão os restos mortais dos pais, esposa, filhos e netos do executado. Indaga-se: Se a penhora pode ou não recair sobre estes bens que integram o patrimônio de Fabiano ou se os mesmos devem ser considerados como impenhoráveis? Justifique. R: O FGTS não pode ser penhorado por sua natureza salarial, no entanto a legislação não traz nada acerca…

Processo Civil Des. Desembargador DF Distrito Federal DJ Diário da Justiça DJMG Diário da Justiça do Estado de Minas Gerais DOU Diário Oficial da União Dr. Doutor Drª. Doutora Eg Egrégio Fls. Folhas FGTS Fundo de Garantia por Tempo de Serviço INSS Instituto Nacional do Seguro Social M. Magistrado Min. Ministro MS Mandado de Segurança Nº Número de página p Página Proc. Processo R.…

15 Do salário e da remuneração: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; 13º salário. 16 Da equiparação salarial: do princípio da igualdade de salário; do desvio de função. 17 Do FGTS. 18 Da prescrição e decadência. 19 Da segurança e medicina no trabalho: da CIPA; das atividades insalubres ou perigosas. 20 Da proteção ao trabalho do menor. 21 Da proteção ao trabalho da mulher: da estabilidade da gestante; da licença-maternidade

correspondentes. II. O abono deverá ser requerido pelo Empregado por escrito em até 30 dias antes do término do período aquisitivo. III. Não há quaisquer incidências sobre o valor do Abono Pecuniário, não sendo, portanto, efetuado o recolhimento do FGTS, bem como não há tributação de Imposto de Renda ou INSS. IV. Como o Empregado converteu um terço de seu descanso em trabalho, a remuneração dos 10 dias em que prestará serviços, deverá constar em folha de pagamento juntamente com a…

restam suspensos, posto | | |que subordinados ao juízo falimentar | |IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS |Os salários são impenhoráveis, salvo para efeito de pagamento de prestação alimentícia | | |Estando o salário na conta corrente, já não é mais salário, mas numerário à disposição do…

ético; direito à dignidade, valores pessoais e morais Coletiva  PRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO ◦ art. 7º, XXX e XXXI CF ◦ Paridade de tratamento ◦ Étnico-Racial  PRINCÍPIO DA INTEGRALIDADE E INTANGIBILIDADE DO SALÁRIO o Imune a descontos e impenhorável  ◦  ◦ PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO Art. 7º, VI, CF PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE Vontade dos contratantes é livre desde que não haja ofensa à ordem jurídica ou interesse público  PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA…

de Trabalho Contratos com Prazo Determinado Extinção Anormal pelo Advento do termo Através do término de seu prazo, chamada extinção anormal pelo advento do termo. Não existe aviso prévio nesta modalidade de extinção. O empregado poderá sacar o FGTS sem o acréscimo de 40%. Tem direito a 13º. e férias proporcionais acrescidas de 1/3. O acréscimo de 40%, popularmente chamado de multa, na verdade não é multa, pois não tem natureza jurídica de multa, pois a empresa neste caso não está…

Complementar não foi criada. II. Estabelece a criação do seguro desemprego, em 3, 4 ou 5 parcelas no caso de injusta dispensa. III. Trata do FGTS, antes de 1988, o empregado tinha indenização por antiguidade, um salário para cada ano trabalhado e com 10 anos não poderia ser demitido por adquirir estabilidade (decenal). Em 1967 foi criada a Lei do FGTS dando opção ao empregador, ou seja, ou ele indenizava ou efetuava o recolhimento e a Constituição de 1988, acabou com essa opção.…

alimentos às pessoas a quem o defunto os devia, dano moral e mais a constituição de um capital, cuja renda assegure o cabal cumprimento do pagamento das prestações vincendas. Este capital será representado por imóveis ou títulos da dívida pública, impenhoráveis. Para garantir um salário mínimo de R$ 136,00, o capital necessário, considerando-se o rendimento da poupança, seria de R$ 27.200,00, se considerado o juro legal máximo de 12% a.a., seria de R$13.600,00.…