Direito do Trabalho - 15 questões

INTRODUÇÃO Confeccionar 15 questões e respostas da matéria de Direito do Trabalho, as questões serão baseadas com a matéria lecionada em sala de aula.

1. O que é Direito do Trabalho e o que os incisos de I a X do artigo 7° da Constituição Federal dizem?
É o conjunto de normas que regem as relações entre o empregado e empregador. Normas de proteção ao empregado estão regidas/previstas pela Constituição Federal, na CLT e em leis esparsas/espalhadas.
Os incisos do artigo 7° da Constituição Federal dizem:
I. Prevê a criação de Lei Complementar para proteger o trabalhador contra despedida arbitrária (demitir o funcionário quando bem entender). Ocorre que até o presente momento a Lei Complementar não foi criada.
II. Estabelece a criação do seguro desemprego, em 3, 4 ou 5 parcelas no caso de injusta dispensa.
III. Trata do FGTS, antes de 1988, o empregado tinha indenização por antiguidade, um salário para cada ano trabalhado e com 10 anos não poderia ser demitido por adquirir estabilidade (decenal). Em 1967 foi criada a Lei do FGTS dando opção ao empregador, ou seja, ou ele indenizava ou efetuava o recolhimento e a Constituição de 1988, acabou com essa opção.

Observação: Os incisos IV ao X e o XIII tratam de salário e remuneração.

IV. Foi criado o salário mínimo conhecido como salário de família (diferente de salário família) para manter a sua sub existência e a de sua família.

V. Piso salarial proporcional a complexidade do trabalho.
Observação: Piso salarial é diferente do salário mínimo. Salário mínimo é o menor valor de contraprestação pago pelo empregador ao empregado. Piso salarial é o menor valor pago aos empregados de determinada categoria profissional. Não devemos confundir piso salarial com salário mínimo, salário mínimo é o menor valor de contraprestação pago pelo empregador e piso salarial é o menor valor pago por uma categoria