Legislação especifica para concurso da caixa - baixada no site www.acasadoconcurseiro.com.br

Legislação Específica

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AUTORIA: Prof. Pedro Kuhn
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CONTEÚDOS DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE 2012 – Fundação Cesgranrio
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA: 1 Lei nº 7.998/90 (Programa Desemprego e Abono Salarial - beneficiários e critérios para saque); Lei nº 8.036/90 (FGTS: possibilidades e condições de utilização/saque; Certificado de Regularidade do FGTS; Guia de Recolhimento GRF); Lei Complementar n.º 7/70 (PIS). 2 Artigo 37 da Constituição Federal (Princípios Constitucionais da Administração Pública: Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência). 3. Lei nº 10.836/04 (Bolsa Família).

PREVISÃO DE QUESTÕES: de 3 a 6 de um total de 60 questões.

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Sumário
CONCEITOS GERAIS ................................................................................... 04 BOLSA FAMÍLIA ......................................................................................... 04 ABONO SALARIAL ...................................................................................... 05 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS ................................................. 06 FGTS FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO .............................. 06 LEI 7.998/90 .............................................................................................. 07 LEI 8.036/90 .............................................................................................. 12 LEI COMPLEMENTAR 7/70 ......................................................................... 16 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ................................................ 19 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ........................................................................ 19 PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE