Fato Punivel

o que é crime? Crime, para 99% da doutrina penal, é fato típico¹, antijurídico² e culpável³. A doutrina mais forte, hoje, é a finalista de Hans Welzel, a qual preceitua o seguinte: ¹ Fato Típico é composto de 2 partes: a) parte objetiva – abrange: a) conduta; b) resultado naturalístico (para os crimes materiais); c) nexo de causalidade e; d) adequação típica. b) parte subjetiva – composta por: a) dolo (como consciência do fato) e; b) culpa. Não mais pertencentes à culpabilidade. O

“O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. Parágrafo único. Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência” Assim, pode-se afirmar que o erro de proibição atua sobre a ilicitude do fato, é dizer, que o agente age sem a devida consciência da…

remessa da comunicação ao Procurador Regional, e este oferecerá a denúncia, designará outro Promotor para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender. § 2º A denúncia conterá a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. § 3º Se o órgão do Ministério Público não…

mesmo podendo prosseguir, desiste da realização típica. ‘Na desistência voluntária, o agente mudou de propósito, já não quer o crime; na forçada, mantém o propósito, mas recua diante da dificuldade de prosseguir’, caracterizando, assim, a tentativa punível. Não é necessário que a desistência seja espontânea, basta que seja voluntária, sendo indiferente para o direito penal essa distinção. (BITENCOURT, 2012, 18ª. ed. p. 531) As lições do doutrinador Julio Fabbrini Mirabete: Na…

Regime Aberto: casa albergada. Crimes: =>Tempo máximo pena privativa de liberdade para crimes é 30 anos. =>Se pune a consumação e a tentativa. Contravenção: =>Tempo máximo pena privativa de liberdade para contravenções é 5 anos. => Só se pune o fato consumado. Infrações Penais de Menor Potencial Ofensivo (Associada aos JEC’S LEI 9099/95) • São infrações de menor potencial ofensivo todas contravenções penais e os crimes cuja a pena máxima não ultrapasse dois anos…

contra a honra. a) A calúnia é a falsa imputação a alguém de fato definido como crime. b) Na injúria, não se imputa fato determinado, mas se formulam juízos de valor, exteriorizando-se qualidades negativas ou defeitos que importem menoscabo, ultraje ou vilipêndio de alguém. c) O crime de difamação consiste na imputação de fato que incide na reprovação ético-social, ferindo, portanto, a reputação do indivíduo, pouco importando que o fato imputado seja ou não verdadeiro. Parte inferior…

DO CRIME Alguns doutrinadores entendem que a sociedade é a criadora do crime e definem como sendo condutas ilícitas mais gravosas e, portanto merecedoras de maior punição. Conceito – é um fato típico, ilícito e culpável. Aspectos do crime: a) Material => é a concepção da sociedade sobre o que pode e deve ser proibido passível da aplicação de sanção penal. É a conduta que ofende um bem juridicamente tutelado, protegido. b) Formal => é a conduta proibida por lei, sob…

abortos foram realizados por questões circunstanciais, facilmente evitáveis se se utilizassem métodos contraceptivos ou se preservassem de relações sexuais prematuras. Além disso, estima-se que, no Brasil: cerca de 200 mulheres morrem por ano pelo fato de se submeterem a procedimentos abortivos; um em cada cinco mulheres, aos 40 anos, já fez aborto; e ocorre um aborto a cada 33 segundos. As consequências dos procedimentos abortivos Os cientistas médicos indicam as seguintes:…

mão própria são os que só podem ser cometidos pelo sujeito em pessoa. Exemplo: falso testemunho e prevaricação. Como conceito analítico, o crime pode ser dividido em duas vertentes: a clássica e a finalistica. A primeira, observa o Crime como um fato típico, antijurídico e munido de culpabilidade. Tal divisão baseia-se na premissa de que a culpabilidade é um vínculo subjetivo entre a ação e o resultado de certa conduta. Para a teoria finalistica, a mais aceita pelos doutrinadores, a…

Aspecto Externo, puramente nominal do fato, obtém-se um Conceito Formal; observando-se o Conteúdo do fato punível, consegue-se um Conceito Material ou Substancial; e examinando-se as Características ou Aspectos do crime, chega-se a um Conselho Analítico, como se segue: Conceito Formal -> Crime é a ação ou omissão proibida pela lei, sob ameaça de pena; Conceito Material -> Crime é a violação de um bem penalmente protegido; Conceito Analítico -> Crime é o fato típico, ilícito…