Fato Punivel

até as proximidades da residência de Bento, sendo surpreendido pela polícia antes de sacar a arma ou mesmo de encontrar-se com a vítima, não pratica crime algum (não se aplica o Estatuto do Desarmamento porque Alfeu possui porte de arma). Não existe fato típico ainda, salvo se o ato preparatório constituir crime autônomo. Exemplo: possuir substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante ou material destinado à sua fabricação (art. 253, CP), o que não deixa de ser uma preparação…

das possibilidades de substituição de uma modalidade de medida de segurança em outra e de conversão da pena em medida de segurança. No quarto capítulo, elencaremos os pressupostos de aplicação da Medida de Segurança, quais sejam: a prática do fato punível e a periculosidade do autor, discutindo a possibilidade de utilização das causas excludentes da culpabilidade para escusar o inimputável da internação em Hospital de Custódia e Tratamento. Adentrando no tema específico desse…

Justiça Pública, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, dentro do prazo legal, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no art. 581, inciso IV, do CPP, pelos motivos de fatos e de direito que passará a expor. RAZÕES DO RECURSO I – DOS FATOS A apelante foi denunciada pelo Ministério Público pela prática do delito previsto no artigo 121 C.C. artigo 18, I, parte final ambos do Código Penal, conforme verificada na denúncia: Ana estava…

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à cassação do registro ou do diploma (Lei nº 9.504/97, art. 77, parágrafo único). CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES PENAIS Art. 54. Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção de 6 meses a 1 ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de R$ 5.320,50 (cinco mil trezentos e vinte reais e cinquenta centavos) a R$ 15.961,50 (quinze mil novecentos…

responsabilidade moral tem por base o livre-arbítrio. Moniz Sodré preleciona: “Este livre-arbítrio é que serve, portanto, de justificação às penas que se impõem aos delinquentes como um castigo merecido, pela ação criminosa e livremente voluntária. Só é punível quem é moralmente livre e, por conseguinte, moralmente responsável, porque só estes podem ser autores de delitos. Se o homem cometeu um crime deve ser punido porque estava em suas mãos abster-se ou se o quisesse, praticar ao…

de muita moratória de 2% (dois por cento). CLAUSULA SEXTA Da Natureza da Locação O imóvel objeto desta locação destina-se exclusivamente para fins: RESIDENCIAIS, vedada a sua utilização para outro fim, sob pena de tipificar infração contratual punível. O Locatário, nesta oportunidade declara que utilizará o imóvel apenas para este fim, sendo de sua responsabilidade o cumprimento das exigências dos poderes municipais, cujas despesas correrão por sua conta e risco. CLAUSULA SETIMA Dos…

princípio da legalidade: a exigência de lei anterior ao fato (lex praevia); a exclusão do direito consuetudinário (lex scripta); a proibição da analogia (lex stricta); e a inadmissibilidade de leis indeterminadas (lex certa). O princípio da reserva legal se reflete na tipicidade. Tipo é a descrição da conduta contida na lei. Diz-se típico o fato que coincide com o tipo penal, ajustando-se à conduta nele descrita. Se não há coincidência, trata-se de fato atípico, a salvo de qualquer…

gerou enriquecimento ilícito. Nos termos da legislação vigente, tal conduta caracteriza-se como: A - improbidade administrativa, punível, dentre outras, com multa. B - contravenção penal, punível com detenção de 3 a 5 anos C - infração disciplinar, punível, dentre outras, com a perda dos direitos políticos D - crime, punível com detenção de 8 a 10 anos. E - crime, punível com reclusão de 2 a 6 anos. Exercício 1: Em razão da observância do princípio da publicidade, conforme previsão…

objetivo-material – autor não é aquele que realiza o verbo do tipo, mas a contribuição objetiva mais importante. O que vem a ser “contribuição objetiva mais importante”? Dependerá do intérprete. b.3) Teoria do domínio do fato – critério objetivo-subjetivo – autor é aquele que detém o controle final do fato, dominando toda a realização delituosa, com plenos poderes para decidir sobre sua prática, interrupção e circunstâncias. Não importa se o agente pratica ou não o verbo descrito no…

Encontramos na parte especial tipos básicos ou fundamentais de conduta punível junto a formas derivadas dos mesmos. Como diz MEZGER, os tipos básicos constituem a espinha dorsal do sistema na parte especial do código. As derivações são formuladas tendo-se em vista que apresentam em relação ao tipo básico, diverso merecimento de pena, pela ocorrência de circunstâncias que agravam ou atenuam, particularmente a antijuridicidade do fato ou a culpabilidade do agente, na perspectiva de…