direito penal II

Direito Penal
Infração Penal- Consequências Jurídicas
Teoria do Crime

• Crimes ou Delitos: Infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou detenção, isoladamente, alternativa ou cumulativamente com pena de multa. (Decreto Lei 3914/41 ART 1°)
• Contravenções Penais: Infração penal a que a lei comina isoladamente pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa e cumulativamente. (Decreto Lei 3914/41 ART 1°)
DL 3688/41 Lei das Contravenções Penais
Penas Restritivas de Direito (se aplicam tanto a crimes quanto contravenções) Se aplicam a crimes dolosos cuja condenação seja menor a 4 anos, desde que não haja violência ou grave ameaça, sendo que para crime culposo não há restrição, sendo aplicada também as contravenções penais (art 44, I CP). São Penas Restritivas de Direito:
• Prestação de serviços à comunidade.
• Prestação Pecuniária (paga para vítima ou seus dependentes, ou ainda para uma instituição)
• Perda de bens ou valores (patrimônio vai para Estado)
• Restrição temporária de direitos.
• Limitação de fim de semana.
Penas Privativas de Liberdade:
• Reclusão: condenado pode iniciar a pena em regime fechado, semi-aberto ou aberto.
• Detenção: condenado pode iniciar em regime semi-aberto ou aberto.
*OBS: Tecnicamente não há regime para reincidente condenado a detenção, pois não pode ser fechado por se tratar de detenção, não cabendo também semi-aberto ou aberto devido a reincidência.
• Regime Fechado: prisão segurança máxima ou média.
• Regime semi-aberto: colônias agrícolas ou estabelecimentos similares.
• Regime Aberto: casa albergada.

Crimes:
=>Tempo máximo pena privativa de liberdade para crimes é 30 anos.
=>Se pune a consumação e a tentativa.
Contravenção:
=>Tempo máximo pena privativa de liberdade para contravenções é 5 anos.
=> Só se pune o fato consumado.

Infrações Penais de Menor Potencial Ofensivo (Associada aos JEC’S LEI 9099/95)
• São infrações de menor potencial ofensivo todas contravenções penais e