Fato Punivel

aparente de norma O conflito aparente de norma não é regulamentado por lei.Trata-se de criação doutrinaria e jurisprudencial.Ocorre quando duas ou mais normas aparentemente incidem sobre o mesmo fato criminoso.Num primeiro momento tal fenômeno pode geral certa duvida no interprete sobre a qual tipo penal o fato se amolda melhor.Na verdade,uma mesma conduta criminosa não pode ser tipificada por mais de um tipo penal,ou é um crime ou outro.Como o próprio nome afirma,o conflito é apenas…

porém, nos remete a outro artigo de lei, cujo preceito secundário prevê a pena para o referido delito; nesse caso, fala-se que a norma penalincompletas, secundariamente remetidas, imperfeitas ou norma penal em branco inversa ou avesso. Para um mesmo fato criminoso, pode ocorre que duas ou mais normas penais aparentemente a ele se subsuma. Diz-se aparente, pois no caso concreto somente uma poderá ser aplicada. Em todo caso, existe princípios orientadores dirimentes de eventual conflito…

o conjunto de condições pessoais que dão ao agente capacidade para lhe ser juridicamente imputada a prática de um fato punível.”3 Sobre o assunto Grego diz: “Imputabilidade é a possibilidade de se atribuir, imputar o fato típico e ilícito ao agente.4 Ademais, ressalto, outrossim, que, partindo do ensinamento adotado no Estatuto repressivo acerca da punição, vislumbra-se que punível é a ação ou omissão, por meio da qual o agente, viola as regras impostas pelo direito, causando uma…

notificações e demais providências inerente aos interesses de sua constituinte, vêem, perante Vossa Excelência apresentar, tempestivamente, sua: DEFESA PRELIMINAR (art. 396-A, CPP) na Ação Penal que lhe é movida pela Justiça Pública, pelos fatos e motivos a seguir aduzidos: 1. BREVE RESUMO DA DENÚNCIA: O réu foi denunciado, em 12.06.2012, fls.06/07 como incurso no art. 16 caput da lei10.826/2003 do Código Penal Brasileiro, por em tese ter guardado em sua residência uma…

que se encontre (art. 5º, §1º, 1ª parte) Privadas – em vôo no espaço aéreo correspondente ao território material ou jurídico, ou em alto-mar, a lei brasileira é aplicável (art. 5º, §1º, 2ª parte CP). Hipóteses de não incidência da lei penal a fatos cometidos no Brasil: 1ª) Imunidades diplomáticas – o diplomata é dotado de inviolabilidade pessoal, não podendo ser preso, nem submetido a qualquer procedimento ou processo sem autorização de seu país. Os entes abrangidos pela imunidade…

incapazes Pessoa que não tenha cometido o fato a ela imputado. Pessoa Física. É a pessoa injuridada, é necessário que o sujeito passivo se sinta ofendido Ativo: pessoa jurídica Obs.: a Lei de Imprensa admite total. pode ser qualquer pessoa pode ser qualquer pessoa pode ser qualquer pessoa Contra os mortos Os mortos também podem ser caluniados (art. 138, § 2.°), mas seus parentes serão sujeitos passivos. A difamação contra os mortos não é punível, uma vez que o legislador não…

O que diz a Lei? A Lei Actual A Interrupção Voluntária da Gravidez (aborto) é regulamentada pelos Artigos 140º Aborto, 141º Aborto agravado e 142º Interrupção da gravidez não punível do Código Penal Português. Art. 140º Aborto Quem, por qualquer meio e sem consentimento da mulher grávida, a fizer abortar, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos. Quem, por qualquer meio e com consentimento da mulher grávida, a fizer abortar, é punido com pena de prisão até 3 anos. A mulher grávida

Acerca dos crimes previstos na legislação eleitoral, assinale a opção incorreta. a) Constitui crime eleitoral punível com detenção e multa a argüição de inelegibilidade ou a impugnação de registro de candidato feito por interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade e que seja deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé. b) Constitui crime eleitoral punível com detenção e multa a divulgação de pesquisa fraudulenta, pela qual podem ser responsabilizados…

Ponto 1- Excesso Punível é a parte do ato que ultrapassa os limites caracterizadores de quaisquer das causas excludentes de antijuridicidade. Ponto 2- Excesso doloso é o excesso praticado com dolo, ocorrendo quando o agente se utiliza de uma excludente de ilicitude e abusa deste direito. Ponto 3- Excesso culposo é uma conduta voluntária, sem intenção de produzir o resultado ilícito, porém, previsível, que poderia ser evitado. A conduta deve ser resultado de negligência, imperícia ou…

antijuridicidade. “Objetiva” porque se reduz à apreciação “do fato”, qualquer que seja o estado subjetivo do agente, qualquer que seja sua convicção. Ainda que pense estar praticando um crime, se a “situação de fato” for de legitima defesa, esta não desaparecera. O que esta no psiquismo do agente não pode mudar o que se encontra na realidade do acontecido. A convicção errônea de pratica um delito não impede, fatal e necessariamente, a tutela de fato de um direito. Ressalta…