Fato Punivel

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Excesso punível Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. .Estado de necessidade é uma causa especial de exclusão da ilicitude, ou seja, uma causa que retira o caráter antijurídico de um fato tipificado como crime.…

VENHA EXCEDE OS LIMITES LEGAIS, QUE NÃO CUMPRA OS TRAMITES DO PREVIO EMPENHO, EXPRESSANDO O DESCASO COM A COISA PUBLICA. TAL PENALIDADE EVITA DE SE DEIXAR PARA EXERCICIOSEGUINTES VALORES GATOS SEM O DEVIO PLANEJAMENTO. 359-C, CRIME COMISSIVO- AÇAO PUNIVEL É DAR ORDEM PARA OU PERMITIR QUE SEJAM ASSUMIDAS DIVIDASEM FINAL DE MANDATO, . ESTA PENALIDADE GARANTE A IMPOSSIBILIDADE DE FAVORES ELEITOREIOS OITO MESES ANTES DO MANDATO. 6- 359-D – CRIME COMISSIVO- RESPONSABILIZA ORDENADOR…

antijuridicidade => crime: ação tipicamente antijurídica e culpável => tipicidade não é indicio e sim a base da antijuridicidade; d) Doutrinadores concluem que praticado um ato típico, presume-se antijurídico até prova em contrário. Em tese, todo fato típico é também antijurídico, desde que não ocorra causa de justificação; e) fase defensiva: Beling reformula suas primeiras teorias; f) fase do finalismo – tipicidade complexa: tipo, na visão finalista, é uma realidade complexa,…

não. Há duas espécies de coação: a) Coação física b)Coação moral a)Coação física: É o emprego de força bruta tendente a que vitima faça alguma coisa ou não faça. Coação física exclui a conduta, portanto exclui necessariamente o fato típico, e sem fato típico não há crime. Exemplo: uma pessoa que empunha uma arma e é forçada a disparar por outra pessoa que segura por sobre a sua mão e lhe força a puxar o gatilho. b)Coação moral: É o emprego de grave ameaça contra alguém, no…

recebem penas específicas específicas Que podem variar desde a prestação de serviço para a comunidade até a privação da liberdade. Alguns dos crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral (CE) Corrupção – art. 299 do CE. Constitui crime, punível com reclusão de até 4 (quatro) anos e pagamento de 5 (cinco) a 15 (quinze) dias-multa, dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dinheiro, dádiva, dádiva, ou qualquer qualquer outra vantagem,…

alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É punível a calúnia contra os mortos. Exceção da verdade § 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo: I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; II - se o fato é imputado a…

O princípio da territorialidade é fixado como regra em nosso CP, porém, seguindo a tendência geral das legislações modernas, abre várias exceções a esse princípio, determinando a aplicação da lei penal brasileira a certos fatos praticados no estrangeiro, conforme o disposto no artigo 7º do CPB. A extraterritorialidade da lei brasileira dá-se através de um duplo critério: em determinados casos ocorre incondicionalmente; em outros, mediante a verificação de determinadas condições. 1-…

O princípio da territorialidade é fixado como regra em nosso CP, porém, seguindo a tendência geral das legislações modernas, abre várias exceções a esse princípio, determinando a aplicação da lei penal brasileira a certos fatos praticados no estrangeiro, conforme o disposto no artigo 7º do CPB. A extraterritorialidade da lei brasileira dá-se através de um duplo critério: em determinados casos ocorre incondicionalmente; em outros, mediante a verificação de determinadas condições. 1-…

brasileira dá-se através de um triplo critério: em determinados casos ocorre incondicionalmente; em outros, mediante a verificação de determinadas condições. 1- EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA É a possibilidade de aplicação da lei brasileira a fatos ocorridos no estrangeiro, sem que, para tanto, seja necessário o concurso de qualquer condição (Art. 7º, I, do CPB): a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; Essas hipóteses estão em acordo com o princípio da…

extraterritorialidade da lei brasileira nestes casos não se exige nenhuma condição. Esses fatos são puníveis no Brasil, qualquer que seja a nacionalidade do agente; sejam, ou não, puníveis também no estrangeiro, e quer o agente se ache, ou não, no território nacional. É igualmente irrelevante o fato de ter sido o agente absolvido ou condenado no estrangeiro (art. 7º, § 1º), ou que no estrangeiro esteja o crime prescrito ou não seja punível. Alguns doutrinadores como Nucci e Silva, ao…